(DOC. VP 255.6760.7051.4221)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324/DF/STF e do RE 958.252/MG/STF (tema de Repercussão Geral 725), dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu como ilícita a terceirização de serviços

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