(DOC. VP 141.6475.4004.3100)

TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Possibilidade de incidência de comissão de permanência desde que tenha sido fixada no contrato e que não exceda as taxas de juros nele estipuladas. Redução da cobrança de tarifas bancárias, reconhecida a abusividade. Hipótese. Recurso do banco não provido.

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