(DOC. VP 106.8613.9000.1100)

STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de crédito. Capitalização dos juros. Limitação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX.

«4. Conforme jurisprudência do STJ, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito, incide a vedação quanto à capitalização dos juros estabelecida na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), a teor da Súmula 121/STF.»

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