Jurisprudência sobre
notitia criminis
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301 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notícia anônima de prática criminosa que se presta a embasar investigações preliminares. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração de ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). ... ()
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302 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de imputação de suposta traficância de 39,25 gramas de drogas ilícitas, posto formulada em desfavor de pessoa primária que não ostenta maus antecedentes, admissível a convalidação da liminar antes deferida em seu favor para que responda ao processo em liberdade, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole não estritamente prisional.
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reincidência, a apontar preocupante notícia de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão provisória de um dos pacientes, ainda que certamente assistido, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, pela devida cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONSUBSTANCIADA NA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, SE PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU OU POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Jose Nilson Ferreira Neres, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 848/856, prolatada pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ante à prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, sendo aplicado ao réu nomeado, a pena de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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304 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação decretada.
Maus antecedentes - Não reconhecimento - Certidão que comprova condenação por fatos posteriores aos aqui tratados. Reincidência - Não reconhecimento - Certidão que noticia a extinção da pena privativa de liberdade no ano de 2013, a configurar maus antecedentes criminais. Apelo ministerial parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de droga. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Notícia de ameaça a envolvido na prática criminosa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos, indicativa de dedicação a narcotraficância. ... ()
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306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Denúncias anônimas imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento inexistente.
«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... ()
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307 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT, E art. 155, § 4º-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DE ALEGADAS VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLÊNCIA PERPETRADA PELOS POLICIAIS; 2) NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 4) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO; E, 5) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Ian Gonçalves da Silva, o qual se encontra preso, desde o flagrante, em 31.05.2024, denunciado, juntamente com o corréu, Lucas Domingos Teixeira da Silva, nos autos da ação penal 0868152-25.2024.8.19.0001, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 155, § 4º-B, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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308 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão de prisão albergue domiciliar. Inviabilidade. Não se verifica constrangimento ilegal ao paciente, vez que a expedição de mandado de prisão decorre de condenação transitada em julgado em regime inicial semiaberto. Outrossim, no que concerne ao pleito de prisão albergue domiciliar, os documentos juntados não se mostraram aptos a comprovar, de modo peremptório, a imprescindibilidade de que o paciente seja recolhido em seu domicílio para que realize eventual tratamento. Por fim, inexiste notícia nos autos de origem acerca de decisão denegatória do referido pleito pelo juízo da execução, razão pela qual qualquer manifestação desta relatoria implicaria em notória e indevida supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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309 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO.
Transcorridos mais de cinco anos desde os fatos que ensejaram as medidas protetivas e não havendo nos autos novas notícias de que persiste a situação de risco, inviável o restabelecimento das restrições anteriormente impostas.... ()
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310 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Ataque ao sobrestamento do pedido de progressão de regime e de livramento condicional diante da notícia da prática de falta grave - Paciente em regular cumprimento de condenações criminais transitadas em julgado - Sobrestamento que atendeu o pedido feito pela Defensoria Pública - Decisão que não se reveste de flagrante e patente ilegalidade - Ordem denegada - (voto 50008)... ()
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311 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação do impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... ()
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312 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação da impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... ()
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313 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa e associação ao tráfico. Pedido de revogação da prisão temporária. Superveniente notícia de que o Juízo a quo, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente, conforme requerido pelo Parquet. Alteração do título da custódia cautelar. Perda do objeto. Writ prejudicado.
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314 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa e associação ao tráfico. Pedido de revogação da prisão temporária. Superveniente notícia de que o Juízo a quo, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente, conforme requerido pelo Parquet. Alteração do título da custódia cautelar. Perda do objeto. Writ prejudicado.
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315 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu contumaz na prática delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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316 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR COM VÍTIMA DE HOMICÍDIO PREORDENADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABALO À REPUTAÇÃO COMERCIAL CONFIGURADO -
Autor que pretende a condenação das rés à obrigação de publicação de «errata e ao pagamento de indenização por danos morais devido a reportagem inverídica - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Notícia relativa a crime de homicídio pretensamente realizado de forma premeditada a mando de integrante de organização criminosa - Fato que ocorrera no imóvel contíguo à sede do autor, tendo sido divulgado que a vítima era advogada - Rés que ilustraram suas reportagens em redes sociais com a fachada do escritório de advocacia autor, com nome legível, havendo inequívoca associação de que o delito ocorreu no local - Violação do dever de cuidado caracterizada, pois não havia dúvida de que o crime ocorreu no imóvel ao lado e a fotografia gerava falsa conclusão no público em geral - Maior detalhamento prestado em outras notícias nos canais das rés que não afasta a abusividade das publicações sub judice na internet - Dano moral caracterizado - Associação de banca de advogados com crime grave praticado por organização criminosa alegadamente em retaliação à vítima que prejudica a reputação comercial do autor - Imposição de obrigação de publicação de errata nos mesmos meios em que divulgadas as notícias sub judice - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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317 - STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 4. Notícia de crime anônima. Diligências prévias. Confirmação de sua validade. Aptidão a posterior busca e apreensão.
«4 - Nos termos de orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, a partir da verificação da sua credibilidade em apurações preliminares, a notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e persecução criminal. Precedentes. Havendo descrição das diligências prévias em relatório subscrito pela autoridade policial, não fere a garantia estabelecida no CF/88, art. 5º, IV a ausência de identificação dos agentes responsáveis. Preliminar rejeitada.... ()
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318 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedentes. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Art. 171, caput; art. 171, caput, c/c art. 14, II; e CP, art. 288. Concurso material. Apelante condenado à pena total de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crimes de estelionato consumado e estelionato tentado comprovados. Materialidade estampada na notícia crime apresentada pelo Banco do Brasil S/A, no Registro de Ocorrência, no Auto de Reconhecimento de Pessoa e na cópia do folder apresentado para as vítimas. Autoria extraída da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Vítimas apresentaram narrativas coerentes, coesas e uníssonas entre si. Não ocorrência de violação ao CPP, art. 226. Em Juízo, as vítimas confirmaram o reconhecimento realizado em sede policial, apontando o Apelante como o autor dos crimes. Crime de associação criminosa também sobejamente comprovado. Inúmeras foram as vítimas dos golpes perpetrados pelo Apelante e seus comparsas. As ações do grupo criminoso eram compartimentadas em tarefas e funções previamente distribuídas entre os seus componentes. Pedido de fixação das penas-bases nos seus mínimos legais. Impossibilidade. Apelante ostenta em sua FAC uma série de anotações e condenações criminais pela prática do crime de estelionato, o que denota a maior reprovabilidade de sua conduta. As circunstâncias do crime também são diferenciadas, pois o Apelante e demais agentes criminosos agiam de forma extremamente organizada e premeditada, com a elaboração, inclusive, de folhetos falsos do banco e montagem de um «call center fraudulento. Apelante é reincidente específico em crime de estelionato. A reincidência constitui critério de individualização da pena, com observância ao princípio da equidade, encontrando total compatibilidade com a CF/88. Precedente do STF. Inviável a incidência da causa de diminuição inserta no CP, art. 171, § 1º, em razão da reincidência do Apelante. A redução de 1/3 (um terço) levada a efeito na sentença na dosimetria do crime de estelionato tentado compatível com o iter criminis percorrido. Não há como afastar o concurso material de crimes. Delitos praticados em verdadeira reiteração criminosa e com desígnios autônomos. Manutenção do regime inicialmente fechado, diante das circunstâncias que deram ensejo ao incremento das penas-bases e da reincidência da Apelante. Art. 33, § 2º «a e § 3º, do CP. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. ... ()
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320 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - NECESSIDADE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
-Estando a paciente sofrendo inequívoco constrangimento ilegal, evidenciado pelo excesso de prazo no cumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica, sem notícia de instauração de inquérito policial ou mesmo da existência de ação penal em curso, a medida que se impõe é a concessão da ordem para afastar a necessidade de sua observância é medida de rigor.... ()
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321 - TJSP. Restituição de veículo em mandado de segurança - Impossibilidade - Notícia acerca de fato criminoso envolvendo veículo - Comprovante de pagamento feito à pessoa cuja titularidade é desconhecida - Terceiro que participou da negociação não identificado e nem qualificado - Vendedor que alega não ter recebido pelo bem - Inquérito policial em trâmite - Decisão de origem pela denegação da segurança mantida - Recurso improvido.
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322 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Notícia de práticas anteriores de tráfico ilícito de entorpecentes e homicídios. Condenação transitada em julgado por crime de tráfico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se devidamente fundamentada a segregação em hipótese na qual o recorrente, denunciado pela suposta prática de homicídio duplamente qualificado, ostenta o histórico criminal que demonstra personalidade voltada para o crime, com notícias de práticas anteriores de homicídio e tráfico ilícito de entorpecentes, bem como condenação anterior transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas. ... ()
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323 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Cuidando-se de porte de quantidade não particularmente admirável de drogas ilícitas, executada por agente primário que não ostenta maus antecedentes nem noticia concretamente envolvimento criminoso, admissível o deferimento da assistência do redutor legal específico em seu maior intensidade, com a substituição por restritivas de direitos da pena prisional que, se o caso, há de ser eventualmente cumprida no regime inicialmente aberto
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324 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Pretendida a revogação da prisão temporária, com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pretende-se que a prisão temporária seja cumprida em prisão domiciliar para tratamento da saúde. Diante da notícia do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada a ordem, por perda superveniente de objeto. Segregação cautelar que, agora, decorre de outro título, que não o aqui impugnado. Precedentes. ... ()
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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFERECIMENTO DE NOTÍCIA-CRIME - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos dos arts. 186 c/c 927 do Código Civil, entende-se que o dever de indenizar depende da presença de três pressupostos fundamentais: o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos. ... ()
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326 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NOTÍCIA CRIME QUE CAPITULOU O FATO COMO ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR MINISTERIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 28 E 581, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Violência doméstica. Insurgência da vítima contra a revogação das medidas protetivas. Preliminar de nulidade do decisum, porque proferido sem a prévia oitiva da vítima. Inocorrência. Defesa técnica da ofendida que foi previamente consultada. Ausência de Prejuízo. Pretensão ao restabelecimento das cautelares. Impossibilidade. As medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco e forem imprescindíveis à proteção da ofendida. Desaparecimento da situação de risco que inicialmente justificou as cautelares. O temor da ofendida, embora compreensível, não justifica a manutenção ad eternum das protetivas se desacompanhado de circunstâncias concretas que o justifiquem. Inexistência de notícia sobre inquérito ou persecução penal a respeito dos fatos que ensejaram as protetivas, as quais, ademais, vigoraram por mais de ano, sem notícias de descumprimento ou intercorrências. Afastada a preliminar, recurso improvido.
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328 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO - DESCABIMENTO - PEDIDO CONHECIDO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS - REEXAME PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1.
Se a parte é legítima, encontra-se representada por procurador legalmente habilitado e comprovou o trânsito em julgado da condenação, não havendo notícia de que tenha deduzido pedido revisional anterior, a análise quanto à existência ou não de razões para se rever o julgado trata-se de questão a ser examinada no mérito da revisão criminal. 2. Na revisão criminal, é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir provas novas a respeito. Este Tribunal já decidiu, reiteradas vezes, que este instrumento não é uma segunda apelação (com amplo espectro devolutivo) que permita reexame dos elementos de convicção exaustivamente apreciados nas vias ordinárias. 3. Pedido revisional julgado improcedente.... ()
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329 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito em que se almeja o recebimento da peça exordial, que foi rejeitada por falta de justa causa. Crime previsto no CP, art. 244. O Parquet sustentou que a exordial possui suporte probatório mínimo acerca do fato criminoso e da autoria delitiva atribuída ao recorrido a viabilizar a deflagração da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o recorrido, entre fevereiro de 2017 e junho de 2019, deixou de prover, sem motivo, a subsistência de sua filha T.M.F.dos.S.J, que conta com menos de 18 (dezoito) anos, haja vista que não efetuou o pagamento da pensão alimentícia acordada nos autos do processo 0053482-79.2016.8.19.0038. Segundo os cálculos, o débito ultrapassava a quantia de R$ 1.181,88 (mil cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). 2. Não assiste razão ao recorrente. 3. Depreende-se do inquérito que não foram realizados esforços investigativos no sentido de averiguar se o recorrido possuía emprego ou mesmo se realmente deixou de efetuar pagamentos relativos à pensão alimentícia. 4. Quanto ao tema, conforme discorreu a douta Magistrada a quo, para a configuração do crime de abandono material, na modalidade de ausência de pagamento de pensão alimentícia, é imprescindível a constatação de que o indiciado deixou de realizar os pagamentos de forma intencional e deliberada, sem justa causa para isso, e tal fato não foi minimamente demonstrado no inquérito, pelo contrário, as evidências coletadas no Inquérito indicam que o réu estava desempregado na ocasião do acordo de pagamento de pensão alimentícia, nos autos 0053482-79.2016.8.19.0038. 5. Os indícios de autoria foram embasados apenas por uma notícia crime, que informa a suposta inadimplência do acusado, e pelo depoimento da vítima, no sentido de que não possui mais contato com o suposto autor e, inclusive, apesar da natureza incondicional da ação, não deseja mais representar contra ele. Do meu ponto de vista, tais circunstâncias apresentam-se demasiadamente precárias para o recebimento da denúncia. 6. Feitas tais considerações, entendo escorreito o decisum impugnado. Realmente há ausência de justa causa, pois os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar de modo viável o exercício da persecutio criminis in judicio. 7. Embora não seja de bom alvitre obstar um procedimento criminal em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, onde se vê de antemão que a pretensão estatal está fadada ao insucesso, ante a precariedade dos indícios. 8. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida. Oficie-se.
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330 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO QUE IMPLIQUE AMEAÇA À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - O
habeas corpus preventivo pressupõe ameaça real e concreta à liberdade de locomoção do paciente, não se prestando à tutela contra temores abstratos ou hipóteses remotas. - No caso, não há notícia de qualquer decreto de prisão ou representação ministerial nesse sentido, tampouco regressão de regime em desfavor da paciente.... ()
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331 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Arts. 125, XIII, da Lei 6.815/1980, e 304 c.c. 299, do CP. Ausência de notificação do direito de assistência consular por ocasião da prisão do estrangeiro. Abolitio criminis do tipo da Lei 6.815/1980, art. 125, XIII. Matérias sobre as quais a corte de origem não se pronunciou. Supressão de instância. Prisão cautelar. Não observância dos seus requisitos. Falta de interesse de agir. Cumprimento definitivo da reprimenda. Restritivas de direitos. Paciente não localizada. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Regressão de regime prisional. Bis in idem. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem, de ofício.. O tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema da ausência de notificação do direito de assistência consular por ocasião da prisão da paciente, de maneira que não poderia esta corte superior de justiça decidir sobre a matéria, em supressão de instância.. No caso, não mais se trata de prisão cautelar, mas de cumprimento definitivo de sentença condenatória, nos autos da execução penal 0010248-02.2016.403.6110, não tendo sentido a tese defensiva relativa aos requisitos da custódia preventiva.. A matéria da abolitio criminis do tipo da Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, não tendo sido nem mesmo devolvida à corte regional federal, a princípio, também não pode ser objeto de apreciação por este STJ, sob pena de excessivo alargamento de sua competência constitucional.. A LEP, em seu art. 181, § 1º, «a, determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda à intimação por edital. O próprio acusado deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa. (hc 379.336/ma, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, DJE de 9/5/2017).. Caracteriza bis in idem a regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente que estão sendo aplicadas duas penalidades pela prática de um único ato. Descumprimento da reprimenda substituída (hc 357.384/SC, relator Ministro rogério schietti cruz, sexta turma, DJE de 2/2/2017).. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para garantir à paciente o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto.
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332 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INFORMAÇÕES ATUALIZADAS NOTICIAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NESTE ASPECTO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA
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333 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito policial para investigação dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, entre outros, instaurado a partir de notícia crime. Expediente que se originou de medida cautelar criminal de busca e apreensão deflagrada no âmbito de procedimento investigatório criminal diverso, que apurava os delitos de organização criminosa, lavagem de capitais, entre outros. Distribuição para o Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André. Determinação de remessa para a 2ª Vara Criminal de São José dos Campos, em razão do deferimento pelo aludido Juízo da medida cautelar correlata. Possibilidade. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos... ()
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334 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Ré primária, sem maus antecedentes, sem notícia de que faça parte de organização criminosa, e mãe de três crianças que dependem dos seus cuidados. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Quantidade de droga não excessiva. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem concedida, mediante a imposição das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar anteriormente deferida... ()
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335 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Concessão de liberdade provisória. Cabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Réu primário, de bons antecedentes, e sem notícia de que faça parte de organização criminosa. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Quantidade de droga apreendida que não se mostra excessiva. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem concedida mediante a imposição das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar deferida.... ()
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336 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Concessão de liberdade provisória. Cabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Réu primário, de bons antecedentes, e sem notícia de que faça parte de organização criminosa. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Quantidade de droga apreendida que não se mostra excessiva. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem concedida mediante a imposição das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar deferida.... ()
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337 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Posse ilegal. Arma de fogo. Preventiva. Desnecessidade. Édito prisional não juntado. Cognição inviável. Homicídios. Suposto envolvimento. Esteio persistente. Atributos pessoais não provados. Prisão mantida. Prazo. Excesso. Complexidade. Precatórias. Justificativa. Mora. Contribuição defensiva. Súmula 64, STJ. Instrução criminal finda. Retardo superado. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.
«1. A falta de instrução do mandamus, ao qual não foi trazida cópia do édito prisional - documento imprescindível, obsta a cognição da alegação de desnecessidade da custódia cautelar. ... ()
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338 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra demora de Diretor de Penitenciária na emissão e remessa ao Juízo das Execuções Criminais de boletim informativo e de atestado de conduta carcerária do preso - Inadmissibilidade - Ausência de notícia no sentido de ter sido postulado antes ao Juízo de origem que fizesse cumprir sua determinação para a vinda do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária - Diretor de Penitenciária que não se insere na hipótese de competência deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 74, III, da Constituição Estadual. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus
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339 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - DENUNCIADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - REMESSSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
-Considerando o esgotamento das diligências possíveis para a citação pessoal do denunciado perante o Juizado Especial Criminal, após reiteradas tentativas frustradas de citação nos endereços constantes nos autos e nos sistemas judiciais, e da notícia de que ele se encontra em local incerto e não sabido, é imperiosa a remessa dos autos ao Juízo Comum, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único.... ()
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340 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Policiais militares que, após receberem notícia de popular, dirigem-se ao local indicado e avistam o réu e ele, ao notar a viatura, inicia fuga. Acusado que é detido e, em seu poder, é localizada a quantia de R$ 180,00, em notas fracionadas. Agentes públicos que, em seguida, efetuam buscas e apreendem 279 porções de cocaína em um imóvel próximo. Prova que não permite a condenação. Popular que, ao noticiar aos policiais que um rapaz estava traficando, não o identifica nem passa suas características. Agentes públicos que não efetuaram mínima diligência, antes da abordagem, a fim de verificar se, de fato, o réu era proprietário das drogas. Diligência policial que era necessária para a constatação do delito, pois o apelado não estava praticando ato típico de traficância nem estava na posse dos entorpecentes. Elementos probatórios que ainda não precisaram qual era a distância exata ou, ao menos, aproximada do acusado ao salão onde eram guardadas as drogas. Diante da séria dúvida posta nos autos, a melhor solução é a manutenção do «non liquet". Apelo improvido.
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341 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Sentenciado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo, ostentando, ainda, histórico prisional conturbado e notícia de envolvimento com facção criminosa - Ausente requisito subjetivo - Exame criminológico favorável - Juiz que não está atrelado às perícias - Princípio do livre convencimento motivado - Ademais, não é adequada a passagem do regime fechado diretamente à liberdade condicionada - Não preenchimento de requisito legal - Recurso desprovido... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. ARMA DE FOGO.
Noticiam os autos que o acusado subtraiu, mediante grave ameaça, se utilizando de uma arma de fogo, o telefone celular da vítima. Autoria e materialidade comprovadas pela prova documental e oral. Acusado que foi reconhecido em Juízo pela vítima como autor da conduta criminosa. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Confissão e menoridade. Atenuantes que não podem levar a pena a quem do mínimo legal. Incidência do Verbete 231, da Súmula do STJ. Majoração da sanção na terceira etapa em 2/3, em razão da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Reprimenda definitiva estabelecida em 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, no mínimo legal. Regime semiaberto. Ausência de circunstâncias negativas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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343 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS
e CONSUMADOS - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Fatos graves - Delitos cometidos por ao menos cinco agentes, segundo consta, com ligação à notória organização criminosa - Investigação pretérita por fatos análogos - Ordem denegada... ()
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344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de ausência de indícios de autoria delitiva. Necessário revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Anotações criminais. Organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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345 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE UM ANO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - NECESSIDADE.
-Encontrando-se o acusado solto há mais de um ano, sem que existam notícias nos autos de que tenha impossibilitado a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal, a manutenção da liberdade provisória é medida que se impõe.... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO O INCREMENTO DAS PENAS, E DA DEFESA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO.Diligência policial em local de incidência de tráfico de drogas motivada por notícia, prestada pelo serviço reservado da Polícia Militar, de que casas de determinada rua de uma comunidade estavam ocupadas por indivíduos ligados ao tráfico de drogas. Policiais que efetuaram o cerco à primeira casa, de número 10, e, no curso da diligência, receberam a notícia de que a casa de número 84, a trinta metros de distância, também era ocupada por traficantes. Diante disso, efetuaram o cerco e viram quando uma mochila foi dispensada pela janela. A mochila foi arrecadada, e em seu interior havia dois rádios transmissores e um telefone celular. Os policiais, então, fizeram contato com os ocupantes da casa, que se renderam e permitiram o ingresso dos policiais. No interior da casa nada de ilícito foi encontrado. ... ()
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347 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE REVOGA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E EXTINGUE O PROCESSO - RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS - INVIABILIDADE.
Transcorrido mais de um ano desde os fatos que ensejaram as medidas e não havendo nos autos notícias de que persiste a situação de violência, a revogação é medida que se impõe, o que não prejudica posterior restabelecimento, à luz de fatos novos.... ()
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348 - TJSP. HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Ordem concedida. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Acusação de prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Réu primário, sem maus antecedentes e sem notícia de que faça parte de organização criminosa. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem concedida, com aplicação das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar anteriormente deferida.
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349 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E §4º) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO -
Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, deve ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. ... ()
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350 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na participação dos recorrentes em complexa organização criminosa, e com um alto poderio econômico, com escopo de obtenção de contratos fraudulentos, e aprovação de leis de interesse das empresas envolvidas e outras condutas tipificadas na legislação criminal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus, ainda mais quando o decreto prisional noticia a posição de destaque dos pacientes na organização criminosa, e também a forma reiterada em que cometeram os crimes. ... ()
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