Jurisprudência sobre
notitia criminis
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111 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV,). Interceptação telefônica. Notitia criminis anônima. Diligências prévias pela autoridade policial para a apuração da veracidade dos dados obtidos. Medida requerida no curso de inquérito policial. Coação ilegal não evidenciada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Dano moral. Comprovação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Notitia criminis. Apuração. Reparação civil. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação do dano moral. A análise das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na representação. Notitia criminis. Supostas irregularidades em processamento e julgamento de mandado de segurança pela corte estadual. Ausência de indício dos crimes apontados, segundo avaliação ministerial. Dominus litis da ação penal pública. Acolhimento. Obrigatoriedade. Arquivamento determinado, em consonância com a manifestação do mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Eventual conexão entre crimes de ação penal pública e privada. Desinfluência no transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.
«1. «Tratando-se de suposta infração apurada mediante ação penal pública, o pedido de arquivamento das peças de informação formulado pelo Sub-procurador Geral da República, nos feitos de natureza criminal de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, há de ser acatado, sendo de acolhimento obrigatório, não se aplicando o CPP, art. 28 (AgRg na Sd 32/PB, Corte Especial, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 05/09/2005). No mesmo sentido: AgRg na Rp 314/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 20/10/2008; AgRg na Sd 148/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/08/2008; AgRg na Sd 150/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe de 05/05/2008; AgRg no Inq 528/MT, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ 12/11/2007. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Sindicância contra governador de estado. Delito de ameaça. Ausência de mínimo lastro probatório para a persecução penal. Arquivamento requerido pelo Ministério Público federal. Acolhimento obrigatório.
«1. É irrecusável o pedido de arquivamento de inquérito, peça de informação ou qualquer outro expediente revelador de notitia criminis, formulado pelo Ministério Público Federal e motivado na insuficiência de prova para o prosseguimento da persecução penal. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Formação de cartel. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Requisitos demonstrados. Necessidade da medida. Nulidade inexistente. Ilegalidade na remessa do material ao órgão do executivo. Supressão de instância. writ parcialmente conhecido e denegado.
«1. É imprescindível que a decisão que determina a busca e apreensão, restringindo garantia constitucional, seja devidamente fundamentada e demonstre a presença dos requisitos legais, nos termos do CPP, art. 240. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Interceptação telefônica. Ausência de investigação criminal. «denúncia anônima. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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117 - TJSP. Seguro facultativo de veículo. Ação de reparação de danos morais. Cobrança. Roubo de veículo segurado. Falsa imputação de crime de estelionato por fraude de seguro aos requerentes por prepostos sindicantes da seguradora, amparados em documentos falsos. Ameaça dos segurados para que renunciassem à cobertura securitária e custeassem os custos da falsa investigação sobre o sinistro, sob pena de responsabilidade criminal. Renúncia dos requerentes por medo das ameaças da seguradora. Posterior promoção de «notitia criminis pela seguradora que deu ensejo a persecução penal, extinta por comprovação de que o fato criminoso imputado aos requerentes não existiu, pois se tratava de expediente ilegal produzido pela seguradora para se esquivar das obrigações contratualmente assumidas para com seus segurados. Conduta ilícita da seguradora relevada posteriormente à ameaça dos requerentes por força de investigação criminal que desvendou amplo esquema criminal, envolvendo sindicantes, policiais, delegados e diretores de diversas seguradoras. Afronta aos direitos da personalidade dos requerentes, por mácula aos seus nomes, honra, imagem, privacidade e dignidade. Fixação de reparação por danos morais na sentença no importe de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) para cada um dos requerentes. «Quantum reparatório, porém, insuficiente a atingir o caráter punitivo e compensatório que se deve revestir a fixação no caso concreto. Elevação do montante da reparação para R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ) para cada um dos requerentes. Procedência parcial. Sentença reformada para majorar o quantum indenizatório. Recurso de apelação em parte provido.
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1 Acórdãos Similares
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119 - TJRS. Direito criminal. Tráfico. Tóxicos. Entorpecente. Penitenciária. Ingresso com droga em parte íntima do corpo. Poder de polícia. Limite. Busca da prova. Revista invasiva. Direito fundamental. Observância. Notitia criminis anônima. Prova ilícita. Absolvição. Tráfico de drogas. Mulher que tenta ingressar no estabelecimento prisional com droga na cavidade anal. Absolvição.
«O poder de polícia do Estado e a persecutio criminis não são absolutos. Encontram limites na convencionalidade, na constitucionalide e na legalidade. A interferência nas esferas da dignidade e da integridade física submete-se, para fins de prova criminal, às reservas legais e jurisdicionais. No caso, a interferência adveio de notícia criminis anônima e houve condução coercitiva à realização da invasividade. APELAÇÃO PROVIDA... ()
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120 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Noticia criminis. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A origem da controvérsia está na notitia criminis dada à autoridade policial do suposto furto de animais da propriedade da ré apontando o autor como um dos autores do fato. Alega que foi absolvido criminalmente por ter provado que não praticou qualquer conduta delituosa, perseguindo, por esta ação, reparação moral por alegados danos à sua honra. A violação da honra, capaz de impor a indenização, como forma de reparação, é decorrência da imputação de um fato falso, lesivo à honra e à imputação da vítima, e não da simples notícia de um fato realmente acontecido. Inexistência de lesão à honra subjetiva do autor bem reconhecida em sede singular. Deste modo, na linha de raciocínio do julgado singular, não se pode enxergar qualquer lesão à honra subjetiva do autor, pelas investigações criminais em decorrência da apresentação de noticia criminis. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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