(DOC. VP 138.0724.5004.6100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Interceptação telefônica. Ausência de investigação criminal. «denúncia anônima». Não ocorrência. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Ficou devidamente comprovado nos autos que os requerimentos para que fossem determinadas as interceptações telefônicas estavam devidamente vinculados a procedimento investigativo previamente instaurado. Ilegalidade inexistente. 3. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que a anterior instauração de inquérito policial não é imprescindív

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