(DOC. VP 140.5732.6002.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Dano moral. Comprovação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Notitia criminis. Apuração. Reparação civil. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação do dano moral. A análise das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. A notitia criminis, desde que não caracterizada má-fé, enquadra-se no exercício regular de direito, não ensejando qualquer reparação civil. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte.

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