(DOC. VP 812.0402.5076.1616)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE UM ANO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - NECESSIDADE. -

Encontrando-se o acusado solto há mais de um ano, sem que existam notícias nos autos de que tenha impossibilitado a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal, a manutenção da liberdade provisória é medida que se impõe.

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