Jurisprudência sobre
notitia criminis
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951 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Associação criminosa. Constrangimento ilegal. Coação. Roubo. Extorsão. Falsidade ideológica. Concussão. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Conveniência da instrução criminal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Operação semilla. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Apreensão de armas e munições. Organização criminosa internacional. Autoria. Impossibilidade de análise. Via estreita. Teses enfrentadas pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ausência de afronta ao princípio da presunção da inocência. Agravo regimental não provido.
1 - A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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954 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ausência de afronta ao princípio da presunção da inocência. Agravo regimental não provido.
1 - A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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955 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico com envolvimento de menores. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que respondeu preso parte da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, diversidade e natureza do material tóxico apreendido. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada. Nulidade da interceptação telefônica. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Ilegalidade inexistente. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... ()
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956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Negativa de recurso em liberdade. Recorrentes que responderam presos ao sumário da culpa. Recurso em sentido estrito desprovido pelo tribunal de origem. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Notícias de ameaças a testemunhas e a amigos da vítima. Conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a decretação ou a manutenção da custódia cautelar deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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957 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação. Garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Circunstância apta a justificar a manutenção da custódia. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Havendo notícias de que a recorrente integra organização criminosa destinada à prática de crimes de aborto, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. ... ()
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958 - TJSP. Habeas corpus. Feminicídio. Tentativa. Ameaça. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de sério, crescente e ainda aceso conflito de gênero, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado certamente assistido, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência
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959 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva.constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Ameaça. Dano qualificado. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Requisito objetivo. Preenchimento. Concurso material de crimes. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado que ficou evidenciada na afirmação pelo magistrado de piso de que a intensa periculosidade dos representados, porquanto falam com naturalidade, deixando subliminarmente entendido que a recusa na saída da área terá como conseqüência o «despejo forçado por meio de violência, cuja conseqüência pode, até mesmo, ser a morte daqueles que não saírem da terra, postura que tem sido recorrente no Município, o que legitima a custódia cautelar com vistas a evitar a reiteração delitiva e consequente agravamento do conflito fundiário vivenciado naquele Município em virtude do qual noticia-se pela cidade as mortes e as ameaças de mortes que sofrem os trabalhadores rurais, homicídios estes decorrentes dos conflitos agrários existentes no Município, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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960 - TJSP. Agravo em Execução. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Exame criminológico favorável. Ausência de notícias desfavoráveis ao agravante. Apenas duas faltas graves, última reabilitada em 2022. Provimento ao recurso.
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961 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INFORMAÇÕES ATUALIZADAS NOTICIAM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO SENTENCIADO AO REGIME SEMIABERTO - AGRAVO PREJUDICADO
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962 - TRF5. Juizado especial. Penal. Processual penal. «Habeas corpus. Trancamento de ação. Crime de lesão corporal de natureza leve, praticado contra servidor público federal no exercício de suas funções. Persecução iniciada depois da lavratura de uma «certidão de ocorrência que, em essência, corresponde à representação exigida pela legislação em casos tais (Lei 9.099/1995, art. 88). Condição de procedibilidade satisfeita. Denegação da ordem.
«1 - Cuida-se de habeas corpus atacando a existência de processo penal deflagrado contra o paciente, o qual teria agredido um policial. Fala-se que aquele, processado por crime de lesão corporal de natureza leve, teria direito ao trancamento da demanda, pois a pretensa vítima não o teria representado (o crime é de ação pública condicionada), nem a decadência permitiria mais fazê-lo. ... ()
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963 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior. ... ()
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964 - TJSP. Apelação - Crime contra as relações de consumo - Venda de produto contrafeito.
Alegação de litispendência - Improcedente - Conduta apurada que gerou investigações posteriores que culminaram na apreensão de mais mercadorias e na propositura de outra ação penal - Fato diverso, praticado em outra data e ao qual foi imputado tipo penal diverso - Ausência de litispendência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Princípio da insignificância - Possibilidade - Venda de duas garrafas de whisky contrafeitas - Ausência de notícia quanto ao prejuízo causado ao comprador, que não quis se identificar e tampouco esclareceu o valor pago pelos bens - Indicativo de que as bebidas sequer foram consumidas, pois prontamente constatada a falsidade - Inexpressividade da lesão jurídica causada - Conduta atípica. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. ROUBO SIMPLES.
Prova robusta da materialidade e da autoria delitivas. Pretendida desclassificação da conduta para furto - Descabimento - Emprego de grave ameaça para subtração do bem evidenciado - Pleito de reconhecimento da forma tentada - Inviabilidade - Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o roubo se consuma com a simples inversão da posse, dispensável a posse tranquila e desvigiada da res (Súmula 582/STJ) - Dosimetria, redução da pena-base, excluído da má condita um apontamento com notícia de processo suspenso, reconhecimento da agravante da reincidência e atenuante da confissão, ainda que qualificada, com aumento de 1/8 da pena, mantido à mingua de recurso ministerial. Regime fechado mantido. Apelo provido dm parte... ()
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966 - TJSP. Furtos cometidos na mesma data e em locais relativamente próximos, na mesma cidade- Continuidade delitiva não acolhida- Crimes cometidos em circunstâncias absolutamente diversas, relatadas pelo próprio apelante- Primeiro delito- Furto simples de uma bicicleta quando deixou sua casa a caminho do local de trabalho- Segundo delito- Furto qualificado pelo abuso de confiança, ao receber a notícia de que seria demitido devido a faltas reiteradas- Subtração de espetinhos de carne e garrafa de uísque- Infrações penais nem remotamente imaginadas pelo apelante como passiveis de algum enlace nos seus «planos para aquele dia- Ficção da continuidade delitiva prevista no art. 71, «caput, do CP descartada pelo próprio recorrente- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido
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967 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus. Abuso de autoridade. Notícia-crime contra magistrado. Autorização para investigação criminal. Trancamento do inquérito. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações excepcionais, quando a ilegalidade é demonstrada de plano na impetração, mediante prova pré-constituída. ... ()
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969 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Resguardo da ordem pública. Ameaça à testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegado.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... ()
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971 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado - art. 155, §4º, IV do CP. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. A prova oral demonstra a prática do ato infracional em concurso de agentes. A colocação em meio aberto do adolescente é precipitada, pois ostenta outras quatro passagens pelo sistema socioeducativo, tendo descumprido medidas mais brandas e sem notícia de ressocialização. O ato infracional praticado pelo adolescente ocorreu um mês depois de ter recebido medida socioeducativa idêntica. O ato infracional é grave, inobstante não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, cometido em concurso de agentes, em via pública. Provimento do recurso.
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972 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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973 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ SENTENCIANTE FOI POSTERIORMENTE AFASTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «ACUSADO DE PARCIALIDADE EM SUA ATUAÇÃO COMO MAGISTRADO, COMO NOTICIADO NAS MÍDIAS DIGITAIS.
No caso dos autos, a decisão condenatória impugnada pela via revisional não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, a ponto de justificar e autorizar o afastamento da res judicata. Com efeito, a pretensão do requerente está amparada em alegação genérica de parcialidade do magistrado do primeiro grau de jurisdição, sem apontar indícios concretos que evidenciem a sua suspeição. A inicial se limita a informar que o juiz sentenciante teria sido afastado pelo Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, «acusado de parcialidade em sua atuação como magistrado, conforme noticiado em mídias digitais. É nítido que não há fundamento sério para acolher a alegação de que o magistrado teria sido parcial no julgamento da causa simplesmente em razão de notícia veiculada sobre seu afastamento do cargo «após ser revelado um relacionamento amoroso com uma mulher envolvida em litígio com o ex-marido, que inclui questões sobre a guarda da filha menor de idade". Evidentemente, a suposta parcialidade noticiada não tem qualquer relação com julgamento da ação penal do requerente. Demais disso, em sede de apelação, os julgadores que integram a Egrégia 4ª Câmara Criminal souberam avaliar o eloquente caderno probatório em desfavor do requerente, concluindo pela manutenção da condenação, apenas com ligeira diminuição das sanções. Assim, uma vez que foi devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime do artiga Lei 11.343/06, art. 33, caput, por meio das provas produzidas nos autos da ação penal originária, afigura-se impossível acolher a pretensão para desconstituir a coisa julgada. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do Relator.... ()
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974 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade social dos agentes demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Gravidade concreta da conduta delituosa. Dois dos agravantes foragidos. Garantia de aplicação da Lei penal. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recorrente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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976 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Insurgência contra o indeferimento do pedido de comutação com base no Decreto 11.846/1923 pela autoridade impetrada, sustentando a defesa que o paciente preencheu os requisitos exigidos para a benesse - NÃO VERIFICADO - O Juízo a quo indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, mediante decisão devidamente fundamentada, uma vez que ausente o requisito objetivo, eis que o paciente cumpre pena em razão de violação dos arts. 157, § 3º, do CP (latrocínio) e 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), ou seja, delitos impeditivos do benefício almejado, conforme disposto no art. 1º, I e XVII, do Ato Normativo em comento. ... ()
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977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Circunstância que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido
«1 - Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos delitos perpetrados, a possibilidade de alteração dos elementos de prova e o risco de reiteração delitiva. ... ()
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978 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE MERECE PROSPERAR. DA SIMPLES LEITURA DO DECRETO PRISIONAL NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA CONCRETA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO EVIDENTE A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM 2012, E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM 23.05.2024. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE, MERECENDO DESTAQUE A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALÉM DISSO, HÁ QUE SE CONSIDERAR O DIREITO DA PACIENTE DE APELAR EM LIBERDADE, EM RAZÃO DE TER PERMANECIDO SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO REGULAR DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DESDE SETEMBRO DE 2020, ALÉM DE SER MÃE DE DOIS FILHOS, UM DELES DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE. ORDEM CONCEDIDA, PARA APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO, E DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, SALVO POR MOTIVO DE DOENÇA OU TRABALHO, NOS TERMOS DO art. 319, S I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DA PACIENTE, CASO TENHA SIDO EXPEDIDO.
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979 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Denúncia anônima seguida de diligências preliminares. Viabilidade para instauração de inquérito. Violação de domicílio. Não ocorrência. Elementos objetivos prévios que justificavam a atuação policial. Decisão que Decretou medidas cautelares. Fundamentação idônea. Delimitação concreta da medida judicial adotada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima, desde que seguida de diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Precedente.... ()
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980 - STJ. Processo penal. Formação de quadrilha. Advocacia administrativa. Prescrição. Tráfico de influência. Encontro fortuito de notícia de prática criminosa. Denúncia rejeitada. CP, art. 109, VI. CP, art. 321.
«1. Declara-se a extinção da punibilidade do acusado quando consumado o lapso prescricional necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que, em relação ao crime tipificado no CP, art. 321, ocorre em 3 anos da data da consumação do delito (CP, art. 109, VI). ... ()
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981 - STJ. recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Carcere privado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Condenações anteriores pelo mesmo delito. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Negativa de autoria. Incursão aprofundada em matéria de prova. Inviabilidade. Constrangimento inexistente.
1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da prisão preventiva do réu que, acusado da prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve a constrição amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, face às notícias de sua reiterada dedicação à mercancia ilícita, ostentando anteriores condenações pela prática do mesmo delito, havendo assim fundado receio de que solto encontre os mesmos estímulos que o levaram à prática criminosa, circunstâncias que preenchem os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... ()
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983 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ausência de prova do rompimento de obstáculo. Necessária dilação probatória. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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984 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) CABIMENTO DO RECURSO QUE OBJETIVA A ANÁLISE, PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO, DO INDULTO NATALINO. (2) SUPERVENIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1.Cabimento. O recurso em sentido estrito é cabível por se tratar de causa extintiva da punibilidade, o pleito da defesa encontra-se amparado no CPP, art. 581, IX, segundo o qual, caberá recurso em sentido estrito que, «IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.. ... ()
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985 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Absolvição inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura e esclarecedora - Declarações da vítima e depoimento das testemunhas policiais que confirmam a responsabilidade criminal dos sentenciados, que também confessaram o crime - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com adequação e proporcionalidade - Concurso de agentes indiscutível - Regime fechado necessário à espécie para ambos os réus, tendo em vista a gravidade do caso concreto e a notória periculosidade dos sentenciados - Recursos improvidos
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986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Liderança de grupo criminoso. Envolvimento em delitos anteriores. Reiteração. Risco efetivo. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do acusado. ... ()
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987 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal, sem notícias de riscos provocados ao processo ou à sociedade. Recurso provido.
«1. Embora efetivamente tenha a decisão atacada estabelecido fundamentação legitimadora do decreto prisional, a toda medida cautelar é exigível a mensuração da necessidade e adequação. ... ()
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988 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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989 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas pela corte estadual. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade efetiva. Notícia de envolvimento em outros delitos. Existência de condenação definitiva anterior. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social do agente envolvido. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia fundamentada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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990 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crimes de roubo e extorsão, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao julgamento do mérito dessas acusações
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991 - TJSP. Habeas corpus. Perseguição. Descumprimento de medidas protetivas. Havendo notícias que o conflito interpessoal se mostra particularmente aceso, e que a medida de prisão preventiva ainda se apresenta necessária para preservação da integridade e segurança da vítima, tem-se a estrita necessidade de sua preservação, malgrado também frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida cláusula de presunção de inocência que constitucionalmente assiste o paciente
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992 - TJSP. Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Havendo notícias que o conflito interpessoal se mostra particularmente aceso, e que a medida de prisão preventiva ainda se apresenta necessária para preservação da integridade e segurança da vítima, tem-se a estrita necessidade de sua preservação, malgrado também frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida cláusula de presunção de inocência que constitucionalmente assiste o paciente
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993 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva, já mantida - Notícias consistentes sobre o delito e sua autoria, com mandado de busca e apreensão motivado e bem direcionado - Investigação policial detalhada e exitosa - Não há fragilidade indiciária - Prisão em flagrante correta - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Denúncia - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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994 - TJSP. Habeas corpus. Roubo qualificado. Instituição bancária. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crime de roubo e restrição da liberdade, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações
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995 - TJSP. Habeas corpus. Roubo qualificado. Instituição bancária. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crime de roubo e restrição da liberdade, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao julgamento do mérito dessas acusações
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996 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva - Possibilidade -
Réu tecnicamente primário, crime ausente de violência ou grave ameaça à pessoa e ausência de prejuízo patrimonial à vítima - Desproporcionalidade da prisão processual - Notícias de reiteração delitiva e desaparecimento após concessão de liberdade provisória, que demonstram incompatibilidade com a liberdade irrestrita - Suficiência de medidas cautelares alternativas - Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crime de roubo e extorsão, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao julgamento do mérito dessas acusações
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998 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a soltura do paciente. Impossibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Materialidade e indícios de autoria verificados. Paciente possui condenações anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Notícias de que testemunhas foram ameaçadas pelo paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... ()
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999 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena cumprida. Prosseguimento do writ. Impossibilidade.
1 - Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual diante da notícia da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. A discussão da atipicidade do comportamento irrogado, para o fim de indenização ou para afastar o marco da reincidência podem, por outro vértice, ser empreendida por meio da revisão criminal.... ()
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1000 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Novo crime. Ameaça. Menor potencial ofensivo. Falta grave. Não reconhecimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime no curso da execução penal. Verdade que a prática de fato definido com crime, no curso da execução, constitui falta grave. Todavia, a conduta imputada é ameaça, delito de menor potencial ofensivo, cuja ação penal depende de representação. Notícia nos autos apenas do registro de ocorrência. Muito pouco parta grandes consequências. Respeito à razoabilidade e proporcionalidade. Decisão judicial acertada. Agravo do Ministério Público improvido. Unânime.
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