(DOC. VP 708.3725.8545.2207)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de comutação com base no Decreto 11.846/1923 pela autoridade impetrada, sustentando a defesa que o paciente preencheu os requisitos exigidos para a benesse - NÃO VERIFICADO - O Juízo a quo indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, mediante decisão devidamente fundamentada, uma vez que ausente o requisito objetivo, eis que o paciente cumpre pena em razão de violação dos arts. 157, § 3º, do CP (latrocínio) e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote