(DOC. VP 741.0265.8584.5128)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE MERECE PROSPERAR. DA SIMPLES LEITURA DO DECRETO PRISIONAL NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA CONCRETA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO EVIDENTE A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM 2012, E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM 23.05.2024. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE, MERECENDO DESTAQUE A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALÉM DISSO, HÁ QUE SE CONSIDERAR O DIREITO DA PACIENTE DE APELAR EM LIBERDADE, EM RAZÃO DE TER PERMANECIDO SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO REGULAR DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DESDE SETEMBRO DE 2020, ALÉM DE SER MÃE DE DOIS FILHOS, UM DELES DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE. ORDEM CONCEDIDA, PARA APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO, E DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, SALVO POR MOTIVO DE DOENÇA OU TRABALHO, NOS TERMOS DO art. 319, S I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DA PACIENTE, CASO TENHA SIDO EXPEDIDO.

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