(DOC. VP 893.3169.6336.0444)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Ré primária, sem maus antecedentes, sem notícia de que faça parte de organização criminosa, e mãe de três crianças que dependem dos seus cuidados. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Quantidade de droga não excessiva. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem concedida, mediante a imposição das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se lim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote