(DOC. VP 654.7731.3276.0224)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

Concessão de liberdade provisória. Cabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Réu primário, de bons antecedentes, e sem notícia de que faça parte de organização criminosa. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Quantidade de droga apreendida que não se mostra excessiva. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem concedida mediante a imposição das medidas cautelares pessoais do art. 319

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