Jurisprudência sobre
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). ... ()
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682 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de registro civil tardio de nascimento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de comprovação de nascimento em território nacional. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Novo exame do feito. ... ()
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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Curatelado. Acórdão com fundamento no CCB/2002, art. 1.781 do Código Civil e Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. Fundamentação da corte de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gestante. Cargo comissionado. Exercício temporário. Remuneração adicional. Manutenção após o nascimento do filho até cinco meses. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Boa fé da impetrante. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade do writ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso objetivando o recebimento de vantagem pessoal do cargo de Assessor Técnico-Jurídico, PDA-CNE II, decorrente da estabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em vista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia o cargo comissionado por designação por cinco meses, durante o período de licença-maternidade da titular do cargo, razão pela qual lhe garantia o direito à percepção integral dos vencimentos relativa à designação até o quinto mês subsequente ao nascimento de sua filha. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Remuneração. Ação de cobrança. Reposição salarial. Deficiência na fundamentação. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de reposição salarial concedida aos integrantes do quadro da polícia militar, no percentual de 4,68%. O débito em cobrança foi transformado na Lei estadual 2.426/2016. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reajuste salarial. 4,68%. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Dispositivos violados. Ausência de correlação com controvérsia decidida. Aplicação da Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de reposição salarial no percentual de 4,68%. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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688 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança de multa convencional moratória. Violação do CDC, art. 51, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Apelação não interposta por ausência de interesse recursal. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prazo aplicável. Regra de transição. Pretensão não prescrita. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo CCB/2002, art. 413. Anulação por outros fundamentos. Possibilidade. Abuso de situação manifestamente desfavorável a outra parte. Dever de cooperação e colaboração. Violação à boa-fé objetiva. Configuração.
1 - Ação de cobrança de multa convencional moratória, ajuizada em 5/4/2006, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/3/2021 e 11/3/2021, e conclusos ao gabinete em 15/3/2022. ... ()
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689 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir as razões do acórdão embargado. Via inadequada. Aplicação de repetitivo pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada, objetivando restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, declarando a prescrição do fundo de direito previdenciário inerente ao restabelecimento do auxílio- doença e concedendo o benefício do auxílio-acidente. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de recém nascido. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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