(DOC. VP 221.0130.9271.5134)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reajuste salarial. 4,68%. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Dispositivos violados. Ausência de correlação com controvérsia decidida. Aplicação da Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de reposição salarial no percentual de 4,68%. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seg

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