Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61351 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual.
«Nos termos da CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Outrossim, especificamente quanto ao tema da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, sobretudo aquele proferido em sede de embargos de declaração, a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não o enfrentou. No caso dos autos, a Reclamante não cuidou de transcrever os fundamentos do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, o que inviabiliza a análise da preliminar. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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61352 - TST. Recurso de revista da funcef. Prescrição.
«Não há tese no acórdão regional acerca da prescrição, atraindo o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61353 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fase de execução. Irredutibilidade salarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência. Não conhecimento.
«1. Inadmissível recurso de revista, fundado em violação de preceito, da CF/88 (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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61354 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 515, § 1º, 1973. Não ocorrência. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 515, § 1º, 1973, visto que o Tribunal de origem não está vinculado aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo, de modo fundamentado, apreciar o pedido. ... ()
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61355 - TST. Responsabilidade solidária.
«A insurgência recursal contra o indeferimento do pedido de responsabilização solidária das reclamadas está fundamentada na alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 942 e contrariedade a essa súmula. Todavia, a alegação de contrariedade à Súmula 331/TST, IV não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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61356 - TST. Prêmio etiq divisão.
«Sem a análise da matéria sob o enfoque pretendido pela parte, não há como se processar o apelo, à falta de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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61357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Alteração contratual. Reconvenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Falta de comprovação do adimplemento das parcelas e da cessão de crédito. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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61358 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Da CLT art. 896, § 1º-A, I, competência material da justiça do trabalho. Prescrição bienal. FGTS.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61359 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Equiparação salarial. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Ônus da reclamada. Súmula 6/TST, VIII. Matéria fática. Súmula 126/TST. Empregada da cef. Cargo de confiança. Configuração. Súmulas 102/i e 126/TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Validade dos cartões de ponto. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Intervalo intrajornada. Comprovação. Súmula 126/TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica. Súmula 126/TST e Súmula 437/TST, I e III.
«São quatro os requisitos para a configuração da pretendida equiparação, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal da CLT, art. 461, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. No caso concreto, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, considerou preenchidos os requisitos previstos na CLT, art. 461, razão pela qual manteve a sentença que deferiu à Obreira as diferenças decorrentes da pretendida equiparação salarial. A propósito, consignou que, «a obreira alegou que realizava as mesmas tarefas que a paradigma Lidia, com igual produtividade e perfeição técnica" (fl. 12), motivo pelo qual atraiu para si o ônus da prova, nos termos da CLT, art. 818, 333,I do CPC e da Súmula 6/TST, VIII. ... ()
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61360 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado.
«Verifica-se que o Tribunal Regional analisou o tema apenas sob o enfoque da redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, de modo que a insurgência em face do mérito da questão não pode ser examinada nesta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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