Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61331 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista que não apresenta a transcrição do trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Lei 13.015/2014.
«Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A da CLT, art. 896 exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 14/11/2014, na vigência da referida Lei , e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61332 - TST. Prevalência. Acordo coletivo. Convenção coletiva. Prequestionamento. Inexistência. Não conhecimento.
«Ausência de prequestionamento acerca da prevalência entre acordo e convenção coletiva do trabalho. Incidência do óbice contido na Súmula 297/TST. ... ()
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61333 - TST. Recurso de revista compensação por dano moral. Revista em bolsas e sacolas. Transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Descumprimento dos requisitos da CLT do art. 896, § 1º-A, I, não conhecimento.
«Constata-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista da CLT no art. 896, § 1º-A, I, II e III. ... ()
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61334 - TST. Descontos fiscais.
«No caso, o Regional não emitiu pronunciamento sobre os descontos fiscais, pelo que carece do indispensável prequestionamento. O reclamado não diligenciou em provocar, via embargos de declaração, a manifestação do Colegiado sobre o tema ora invocado. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, do TST. ... ()
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61335 - TST. Processos anteriores à Lei 13.467/2017. Recursos de revista que não apresentam a transcrição do trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial indicada. Lei 13.015/2014. Análise conjunta.
«Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A da CLT, art. 896 exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 4/2/2015, na vigência da referida Lei , e o recurso de revista da empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA apresenta a transcrição integral da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas e não realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. O recurso de revista da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, traz a transcrição integral da decisão quanto aos temas responsabilidade subsidiária e divisor bancário. Com relação ao tema impossibilidade de extensão dos benefícios, não apresenta o trecho da decisão recorrida. Ainda quanto ao tema isonomia, a ré reporta-se aos fundamentos do acórdão regional prolatado em 16/6/2014, que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, mesmo assim, com a transcrição integral do seu teor. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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61336 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Oposição em ação de usucapião individual urbano. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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61337 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.647/2017. Execução. Acórdão regional transcrito na íntegra. Não cumprimento dos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A.
«Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A da CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 23.9.2013, na vigência da referida Lei , e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento. Ressalte-se que esta Corte já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão que julgou o recurso ordinário não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61338 - TST. Coisa julgada.
«Em relação a preliminar, não houve a emissão de tese explícita por parte da Corte a quo, carecendo o apelo do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. ... ()
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61339 - TST. Regime 12x36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Requisitos da CLT art. 896, § 1º-A não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no da CLT art. 896, § 1º-A, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ... ()
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61340 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Razoabilidade do valor do arbitrado. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida da CLT art. 896, § 1º-A.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Conforme se observa nas razões de revista, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que transcreveu trecho de decisão que não pertence aos autos em exame inviabilizando o seguimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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