Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61341 - TST. Indenização por quilômetros rodados. Ônus da prova.
«O Banco alega que o pagamento de indenização por quilômetros rodados não tem amparo legal ou convencional, sendo que o autor não fez prova dos gastos que alega ter realizado. De início, observa-se que o CF/88, art. 5º, II não admite ofensa reflexa, nos termos da Súmula 636/TST do STF. ... ()
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61342 - TST. Recurso de revista. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional. Óbice estritamente processual.
«Nos termos da CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, sobretudo aquele proferido em sede de embargos de declaração, a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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61343 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos da CLT do art. 896, § 1º-A, I e III, não atendidos. Reconhecimento de vínculo direto com tomador.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no da CLT art. 896, § 1º-A, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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61344 - TST. Entrega das guias do seguro desemprego. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
«A empresa sustenta que «com o esgotamento da prestação jurisdicional no trânsito em julgado, a decisão que determina a entrega das guias passa a ter natureza de Execução de Fazer, razão pela qual se faz necessária a citação prévia específica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No entanto, a Corte de origem não examinou a matéria à luz dos CF/88, art. 5º, II e LIV, CLT, art. 880 e CPC/1973, art. 632 (CPC/2015, art. 815 e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. ... ()
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61345 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Da CLT art. 896, § 1º-A, I. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pressuposto recursal não observado.
«De acordo com CLT § 1º-A, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice da CLT artigo 896, § 1º-A, I. ... ()
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61346 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício a ser sanado. Prequestionamento de matéria constitucional. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. ... ()
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61347 - TST. Horas extras. Ônus da prova. Intervalo intrajornada. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. ... ()
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61348 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Rediscussão de matéria. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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61349 - TST. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Justiça gratuita. Óbice estritamente processual.
«Nos termos da CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido nos tópicos.... ()
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61350 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Violação dos arts. 11 da lef e 620 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que registrou ausência do risco de inviabilização da atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Para que seja reconhecido o prequestionamento de uma matéria, não é preciso que o Tribunal de origem indique expressamente o dispositivo legal em discussão, exigindo-se, todavia, que a questão jurídica discutida tenha sido enfrentada no julgado recorrido. Ausente o debate mesmo após a oposição de embargos de declaração e não alegada, no recurso especial, violação ao CPC, art. 535, 1973, incidente o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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