Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61391 - TST. Recurso de revista. Execução. Cláusula penal. Atraso no pagamento de parcelas de acordo. Ausência de indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Da CLT art. 896, § 1º-A, I.
«Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de transcrever o trecho do v. acórdão recorrido a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos da CLT do artigo art. 896, § 1º-A, I. ... ()
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61392 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação anulatória de ato administrativo que desconstituiu registro de marca. Prequestionamento. Ausência. Exclusividade de uso. Marca «fraca, evocativa ou sugestiva. Elementos nominativos. Composição do conjunto marcário. Distintividade.
«1 - Ação distribuída em 18/7/2012. Recurso especial interposto em 28/9/2016 e concluso à Relatora em 29/11/2016. ... ()
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61393 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Compensação. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido. Sentença. Adstrição. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Julgamento além do pedido. Configuração. Multa. CDC, art. 56, I. Caráter administrativo.
«1 - Ação de compensação de danos morais e de obrigação de fazer decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ajuizada em 16/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/01/2012 e concluso ao Gabinete em 27/04/2017. Julgamento pelo CPC/1973. ... ()
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61394 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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61395 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Reflexos de horas extras sobre repouso semanal remunerado. Honorários advocatícios. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida da CLT no art. 896, § 1º-A, I. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, com relação ao tema «reflexos de horas extras sobre repouso semanal remunerado, a parte limita-se a transcrever o inteiro teor do tema veiculado no apelo, sem, contudo, ao menos destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas. Já no que se refere ao tema «honorários advocatícios, a agravante limita-se a reproduzir fragmento de acórdão diverso do proferido pela Corte de origem, não atendendo, portanto, ao requisito contido no dispositivo legal. ... ()
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61396 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte limita-se a transcrever o inteiro teor do tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria trazida, não atendendo ao requisito contido no dispositivo legal. Precedentes. ... ()
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61397 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ente da administração pública. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Da CLT art. 896, § 1º-A, I. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pressuposto recursal não observado.
«De acordo da CLT com o § 1º-A, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso dos autos, o Estado Reclamado, em seu recurso de revista, embora tenha transcrito, na íntegra, o acórdão recorrido em relação às matérias ali discutidas, não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não fora satisfeito. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no da CLT artigo 896, § 1º-A, I. ... ()
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61398 - TST. Indenização por dano material. Pensão vitalícia.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na presente hipótese, os destaques efetuados pela parte recorrente não se referem ao trecho da decisão recorrida que revela a resposta do Tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado, deixando, assim, de atender ao disposto na CLT art. 896, § 1º-A, I. ... ()
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61399 - TST. Matérias remanescentes. Horas extras. Julgamento extra petita. Trabalho externo. Controles de ponto. Intervalo intrajornada. Ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Responsabilidade subsidiária. Não aplicação do CPC, art. 475-J. Recurso de revista que não apresenta a transcrição do trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial indicada. Lei 13.015/2014.
«Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A da CLT, art. 896 exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 3/10/2014, na vigência da referida Lei , e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61400 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Da CLT art. 896, § 1º-A, I. Arguição de ofício.
«Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. ... ()
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