Jurisprudência sobre
prequestionamento
+ de 114.128 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
61291 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.
«1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61292 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Horas-extras. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A matéria pertinente ao Lei 605/1949, art. 7º, a, alterada pela Lei 7.415/1985, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Tipicidade da conduta. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos na origem por ausência de manifestação da parte contrária. Rejeição da exordial. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Pedido de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Intimação para complementação de custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«1 - O recurso é inviável, por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Inclusão indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor do dano moral. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão.
«1 - Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61297 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Ofensa reflexa.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abuso de autoridade. Prescrição. Súmula 280/STF. Prestação jurisdicional. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Alegação de fato superveniente. Ausência de prequestionamento.
«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, ante a Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61300 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 485, II e V, e 535, II, do CPC/1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 47 do CPC/1973 e 1, I, e 13 da Lei 7.347/1985. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Royalties. Compensação financeira, ou não, ao município recorrido. Revisão da improcedência do corte rescisório na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático-jurídica. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote