Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61251 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cálculo da indenização. Reexame de matéria fática. Ausência de prequestionamento. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Interesse processual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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61252 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Prazo para requerer sustentação oral. Alegação de nulidade no acórdão do agravo interno, suscitada antes do julgamento dos aclaratórios. Tema abordado em questão de ordem. Alteração regimental posterior ao julgamento do agravo interno. Inexistência de omissão, no julgado embargado. Novo inconformismo dos embargantes com o julgamento. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2017. ... ()
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61253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC, art. 535, II, 1973 (atual 1.022, II, do CPC/2015). Omissão. Ausência. Falta de prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. Ausência de incompatibilidade entre os fundamentos. Agravo interno desprovido.
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61254 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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61255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de consignação em pagamento. Suposta ofensa a dispositivos do CDC. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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61256 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos morais. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Fato do serviço. CDC, art. 14. Atendimento em agência bancária. Suspensão parcial por longo período. Motivo de insegurança. Excepcional violação a direito da personalidade. Não comprovação. Desprovimento.
«1 - Ação de compensação por danos morais, ajuizada em 02/07/2016, em virtude da suspensão parcial do atendimento da única agência bancária existente no Município de Riachão do Dantas/SE, da qual autora é correntista, por um período superior a 200 dias. ... ()
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61257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Suspensão dos processos. Falta de determinação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Embargos de declaração da união e do Ministério Público federal rejeitados.
«1 - Não há qualquer contradição no acórdão recorrido que fundamentadamente afirmou a possibilidade de a Administração Pública revisar seus atos a qualquer tempo, ainda que sob a invocação do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, ofende a segurança jurídica e a própria moralidade administrativa, porquanto permite que o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; neste caso, mais de 9 anos após a sua edição. ... ()
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61258 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Matéria recursal não prequestionada. Interposição do apelo extremo pela alínea «d do, III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade no caso.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO prequestionamento EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. ... ()
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61259 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional meramente reflexa.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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61260 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Ausência de prequestionamento. Propaganda irregular. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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