Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61211 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada necessidade de reunião de processos conexos. Honorários advocatícios. Súmula 283/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Ressarcimento ao erário. Pagamento de verbas indevidas a servidor ocupante de cargo em comissão. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Súmula 13/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz da interpretação dada à legislação local. Reexame, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
61213 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Direito adquirido a plano de previdência. Ocorrência. Alteração do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação aos CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 849. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Reajuste a benefício do plano de previdência complementar. Previsão regulamentar de utilização do reajuste concedido pelo INSS. Possibilidade, desde que não represente ganhos reais. Resp repetitivo 1.564.070/MG. Concedido, na origem, reajuste que representa, no caso, ganho real. Contudo, determinada a compensação a fim de suprir a ausência da fonte de custeio. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo desprovido.
«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - no sentido de que a migração do plano de previdência complementar ocorreu antes da aposentadoria do beneficiário, inexistindo, com isso, direito adquirido - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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61214 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Obrigação de fazer. Outorga de contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão local que reconheceu a validade do contrato de reserva e pré-venda concluída por corretor habilitado a partir das provas coligidas nos autos e da análise das cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado e prejudicado. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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61215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, II, e 489, § 1º. Omissões. Prequestionamento ficto. Vigente, art. 1.025 estatuto processual. Aplicabilidade restrita a questões de direito. Ausência de pronunciamento quanto a aspectos envolvendo matéria fático-probatória relevante. Devolução dos autos à origem. Necessidade. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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61216 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição no acórdão impugnado. Não ocorrência. Sentença anulada por existência de dúvida razoável quanto à situação exata da dívida. Pleito de extinção da execução fiscal. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF.
«1 - Não prospera a pretensão recursal, porquanto o aresto recorrido fundamentou o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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61217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 29, § 2º, III, e 215, ambos do CTB. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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61218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Omissão. Inexistência. Pretensão de sobrestamento de processos. Ausência de previsão legal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação do instrumento.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material. Não há previsão legal do emprego dos aclaratórios para obter sobrestamento de processos. 2. Do acórdão proferido no RE 817.338/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, não constou nenhuma determinação para suspender processos que tenham como objeto a anistia política. ... ()
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61219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Revisão de penalidades aplicação em ação de improbidade. Divergência entre acórdão que aprecia o mérito e outro que conclui pela incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
«1 - «Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL,DJe 25/04/2013). ... ()
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61220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Prequestionamento. Rediscussão de matéria já resolvida. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pela impossibilidade do manejo dos aclaratórios apenas para o fim de prequestionamento, sem a indicação fundamentada de alguma das hipóteses legais de cabimento do recurso integrativo. Precedente. ... ()
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