Jurisprudência sobre
valor da causa valor do contrato
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251 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Sentença que julgou o mérito e extinguiu a ação pelo advento da prescrição decenal, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Recurso do adquirente. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento da prescrição. Teoria da causa madura. Lucros cessantes fixados em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, conforme o índice de correção previsto contratualmente. Juros de mora de 1% a partir da citação. Danos morais inexistentes. Redistribuição da sucumbência. Parcial provimento do recurso
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252 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DO SEGURO «PAPCARD". IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (3% DO VALOR DA CAUSA).
1. OBJETO RECURSAL.Apelo do autor, alegando ausência de prova da regularidade da contratação e inexistência de litigância de má-fé. ... ()
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253 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissibilidade de elaboração de perícia contábil para aferição da correção, ou não, do valor atribuído à causa. Cálculos de fácil elaboração, inclusive pelo Magistrado, dispensando a necessidade de auxílio técnico (CPC, art. 420, parágrafo único, I). Circunstância em que, no caso em testilha, o valor da causa é resultante da soma de dois saldos devedores (do contrato de crédito rotativo e o do empréstimo pessoal). Sentença mantida. Recurso improvido.
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254 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Contrato de prestação de serviços de dados avançados. Demanda de resolução contratual, cumulada com pretensão declaratória negativa de débito e cobrança de multa. Sentença de improcedência. Cerceamento probatório. Inocorrência. Pretensão da autora de produção de prova testemunhal, bem como expedição de ofício a órgão de proteção ao consumidor, irrelevantes para o deslinde do litígio. Acolhimento da impugnação ao valor da causa. Insurgência da autora, alegando que o pedido de reversão da multa contratual teria natureza ilíquida. Impertinência. Petição inicial que trouxe expressamente os parâmetros para calcular o valor da multa e, portanto, hábeis à quantificação da expressão econômica da pretensão. Alegação de falha na prestação dos serviços, que teria motivado a resolução contratual, não demonstrada. Conjunto probatório que, por outro lado, indica a ocorrência de problemas pontuais e resolvidos. Tese de continuidade do primeiro contrato que não se sustenta. Assinatura de instrumento constando expressa indicação à adesão de serviços, e não à alteração de negócio anterior - conforme ocorrido em outro momento entre as partes. Cabimento da multa pela resolução antecipada do contrato de alteração e, posteriormente, do contrato de adesão, por se tratar de contratos com autonomia. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida
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255 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. TARIFA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE CONTRATO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR COBRADO QUE NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA, QUE TAMBÉM É DE BAIXA COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA (R$1.000,00 EM RATEIO) QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC/2015. CABIMENTO.
-Constatada a sucumbência recíproca, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes litigantes. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa. Montante considerado razoável diante do valor da causa. Agravo interno do município de tarrafas/CE a que se nega provimento.
«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... ()
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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA - VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR REFERENTE AO SEGURO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA INFERIOR PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO DA PARTE - ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
-Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... ()
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259 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar os contratos de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Fixação da verba honorária, de outro lado, que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Arbitramento dos honorários devidos ao patrono do autor, no caso, que deve se dar sobre o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Fixação em 10% sobre o valor dado à causa - Recurso provido, em parte.
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260 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Exegese do CPC, art. 85, § 2º. Agravo conhecido. Recurso especial não provido..
1 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em, DJe de 16/3/2022). 31/5/2022... ()
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261 - STJ. Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.
«... Cinge-se a controvérsia a definir os parâmetros a serem adotados para fixação do valor da causa na ação de reintegração de posse promovida pelo recorrente, em face da extinção do contrato de comodato. ... ()
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262 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - LICITAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com o fim de anular ato administrativo que excluiu a autora de processo licitatório e, ao fim, determinar a sua contratação - R. decisão agravada que determinou a fixação do valor da causa de acordo com o valor do contrato de licitação - Pedidos que, se providos, resultariam em benefício econômico à autora - Inteligência dos CPC, art. 291 e CPC art. 292 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E IMPOSIÇÃO DE MULTA.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM FULCRO NO ART. 292, § 3º DOCPC, A FIM DE CORRESPONDER AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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264 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Valor da causa. Proveito econômico. Valor perseguido na execução.
«1. O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante. ... ()
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265 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INADIMPLIDO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RETIFICAÇÃO O VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1.Jurisprudência consagrou entendimento de que nas ações de busca e apreensão de veículos o valor da causa deve corresponder a integralidade da dívida pendente, ou seja, parcelas vencidas e vincendas, levando-se em conta as parcelas já recebidas pela instituição financeira. ... ()
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266 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. FRAUDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
I.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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267 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Determinação de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor do contrato. Inadmissibilidade. Através da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido de revisão das cláusulas contratuais. Na verdade, o autor pretende apenas a emissão de boletos para continuar pagando as parcelas. Recurso provido
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268 - TJSP. Valor da causa. Declaratória incidental. Nulidade de ato jurídico. Concessão de direito real de uso de área pública para construção de centro comercial. Ação civil pública ajuizada, deferida a liminar, paralisando a demolição de complexo esportivo municipal para a referida construção. Declaratória incidental ajuizada em face do não cumprimento da liminar. Atribuição de valor da ação de R$ 1,00 à ação principal, enquanto à declaratória incidental, foi atribuído o valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais). Insurgência contra a rejeição da impugnação do valor da causa. Acolhimento. Contrato que ainda não produziu efeitos e nenhuma remuneração se venceu. Agravada não é parte na concessão, não sofrendo os efeitos econômicos correspondentes ao montante da garantia da execução contratual. Interesse de importância inestimável. Fixação do valor do feito no mínimo legal requerido pela agravante. Recurso provido para este fim.
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da autora, em relação a determinação para que a inicial de ação possessória seja emendada, para adequar o valor da causa ao proveito econômico. ... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.
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271 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Desistência do negócio pela compradora. Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução dos valores pagos em até 12 parcelas mensais, com retenção de 25% do valor pago, além dos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso, débitos tributários, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição ou rescisão. Insurgência das partes. Pretensão de revisão do percentual de retenção. Requerida pretende a incidência da multa sobre o valor do contrato, além de incluir os valores pagos a título de corretagem. Autora requer a diminuição do percentual retido pela vendedora. Inviável a aplicação da multa contratual, cuja base de cálculo é o valor total do contrato, pois implicaria evidente enriquecimento sem causa, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC. Incidência das regras previstas no CDC, apesar de o contrato ter sido firmado, na vigência da Lei 13.786/2018. Não constatado nenhum equívoco quanto à comissão de corretagem, que nem sequer foi prevista no contrato como integrante do preço. Fixação da retenção em 20% dos valores pagos. Patamar que atende o objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato, considerando se tratar de lote sem edificação. Sucumbência invertida. Acolhimento preponderante dos pedidos deduzidos nesta ação.
Recurso interposto pela requerida desprovido e recurso interposto pela autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DEFICIENTE DE CONTRATO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. QUANTUM DA MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO REALIZADO CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
A disponibilização de contrato de prestação de serviço móvel pessoal, em meio eletrônico, deve ser feita de forma clara e intuitiva, permitindo que o consumidor tenha fácil acesso à ele, sob pena de violação ao dever de informação previsto no CDC. A mera publicação com exigência de múltiplas providências para visualização do contrato, não atende ao princípio da transparência e configura infração passível de sanção administrativa. A fixação de multa administrativa por descumprimento de normas consumeristas deve observar os critérios do CDC, art. 57, sendo legítima quando fundamentada em parâmetros objetivos e proporcionais à infração. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é parte e nas quais não há condenação principal ou não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte contrária, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios estabelecidos no §2º, daquele dispositivo legal.... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para 1% sobre o valor da causa (R$ 1.940.630,38) pela decisão agravada. Valor considerado razoável diante das particularidades da causa. Agravo interno da empresa a que se dá parcial provimento para elevar os honorários para 2% sobre o valor da causa.
«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação do valor da causa. Necessidade de perícia. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a necessidade de produção de prova pericial para apuração do valor da causa, tendo em vista que o contrato em discussão não possui valor líquido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... ()
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275 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - VALOR DA CAUSA - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo da autora provido". ... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DETERMINANDO O ADITAMENTO DA INICIAL E O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PELA VENDEDORA - PEDIDO PRINCIPAL - RESCISÃO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE MESMO SER O DO CONTRATO - EXEGESE DO art. 292, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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277 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Ação em que se pretende a inversão de cláusula penal e suspensão da cobrança de taxa de manutenção de condomínio. Valor da causa. Proveito econômico. Soma dos pedidos. Prestações sucessivas. Doze meses. Superação do valor de alçada. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 292, § 2º. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face a sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito por entender que o valor da causa deve ser o valor do contrato, o qual ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais. Alega a parte recorrente que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido e que renunciou ao montante excedente a 40 salários mínimos. Defende que incide na espécie o disposto no art. 292, II do vigente CPC, segundo o qual «na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato «ou o de sua parte controvertida. Como a controvérsia está restrita à cláusula penal, não há que se atribuir à causa o valor do contrato. Outrossim, repisa os fundamentos de fato e de direito agitados na inicial. Fórmula pedido de tutela de urgência, a fim de que se determine a suspensão da cobrança da taxa de condomínio até que a recorrida regularize a mora contratual e faça as melhorias prometidas na cláusula 2.1 do contrato. Pugna pela reforma da sentença extintiva e, no mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. ... ()
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279 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER INIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a recorrida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de atraso de um voo. A recorrente pretende a majoração do valor para R$ 5.000,00. ... ()
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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ATO INCOMPATIVEL - REJEIÇÃO CONTRATAÇÃO - AUSENCIA DO CONTRATO - INVALIDADE - RECONHECIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CAUSA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
- Orecolhimento do preparo recursal inviabiliza a concessão da assistência judiciária, haja vista se tratar de ato incompatível com o pleito de concessão do beneplácito.- Alegando o requerente fato negativo, referente à inexistência da relação jurídica contratual motivadora da cobrança, cabe à demandada comprovar que, diferentemente do afirmado, ela existiu e é lícita. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. 1- O
valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao do bem que sofreu a constrição judicial, mas limitado ao montante da dívida exequenda. Inteligência da regra do, II do CPC, art. 292. 2- Aplicabilidade, no caso concreto, das regras do § 3º do CPC, art. 292. 3- Sentença reformada para correção do valor da causa dos embargos de terceiro que deverá corresponder ao do débito exequendo monetariamente corrigido até a data da distribuição dos embargos sub judice. Precedentes este Tribunal e do C. STJ. Recurso de apelação provido... ()
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282 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. ART. 292, II, CPC.
Valor pautado na parte controvertida do negócio jurídico rescindido. Montante, portanto, que se refere ao proveito econômico perseguido, ou seja, à cifra a ser restituída, e não ao valor total do contrato. Estimativa correta, segundo precedentes da Corte, quadro a repercutir na base de cálculo do preparo e dos honorários de sucumbência. Apelo provido em parte. ... ()
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE.
A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva recusada pelo promitente vendedor injustificadamente. São requisitos para a adjudicação compulsória a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, e a recusa do vendedor em outorgar a escritura. Não tendo a parte autora quitado o contrato celebrado com a parte ré, é impossível o acolhimento de sua pretensão formulada no sentido de que lhe seja outorgada a escritura do imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda. No âmbito de julgamento realizado sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que não é possível fixar os honorários advocatícios de forma equitativa quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, sendo obrigatória a observância dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 (Tema 1.076).... ()
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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ENCARGOS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. 1.
No que diz respeito aos contratos pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a jurisprudência pacífica do STJ orienta não ser permitida a cobrança de juros capitalizados. 2. A cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, ainda que o contrato seja anterior à edição da Lei . 8.692/93. 3. É lícita a cobrança cumulada de juros moratórios e juros remuneratórios. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. O arbitramento dos honorários deve levar em conta a dignidade que compreende o exercício da advocacia, além de ser compatível com o trabalho desenvolvido, com a natureza e com o valor econômico da demanda.... ()
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285 - STJ. Processual civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Rescisão contratual. Iniciativa do mutuário. Valor da causa. CPC/1973, art. 260.
«1. Em ação promovida pelo mutuário para rescindir o contrato de financiamento pelo SFH, o valor da causa deve corresponder ao do contrato atualizado até a data da propositura da ação, deduzidas as prestações pagas devidamente corrigidas. ... ()
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286 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato bancário de empréstimo. Ausência de indicação do valor da causa, desatendida a determinação de aditamento. Inexistência de juntada dos instrumentos contratuais. Extinção de rigor. Recurso não provido.
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287 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ANULATÓRIA, COBRANÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DA VONTADE OU NULIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - FIXAÇÃO COMO CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CERTO E DECLARADO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA.
-Ateor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. ... ()
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288 - TJSP. Litigância de má-fé. Contrato bancário. Débito existente devidamente documentado. Prova do crédito do valor na conta do apelante e, por ele negado. Pretensão do devedor alterar a verdade dos fatos. Incursão em litigância de má-fé, com condenação no pagamento de multa de 1%, sobre o valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido com a condenação supra.
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289 - STJ. Valor da causa. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Pedido declaratório e condenatório. Adoção do valor referente ao pedido condenatório. Admissibilidade. CPC/1973, art. 259, II.
«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. O pedido declaratório não tem conteúdo econômico objetivo e concreto. Portanto, cumulados pedidos declaratório e condenatório, o valor da causa dá-se com base no «quantum estimado na condenação. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. REMESSA À TURMA RECURSAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em ação visando ao reconhecimento do direito dos autores ao adicional de insalubridade. Questão preliminar suscitada quanto à competência para processamento e julgamento da demanda. ... ()
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291 - STJ. Ação popular. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259, V.
«Ação popular visando impedir a realização de negócio jurídico consubstanciado em contrato a ser firmado entre empresa estatal brasileira e argentina, sob o fundamento de que serão causados prejuízos ao patrimônio público, deve ter como valor da causa o relativo ao conteúdo econômico do contrato objetado ou o valor expressamente declarado em tal ajuste, nos termos do CPC/1973, art. 259, V.... ()
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292 - TJSP. Valor da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Demanda não cumulada com cobrança das parcelas não pagas. Insurgência contra a determinação de retificação do valor da ação para equivalente ao valor dos bens e não ao do contrato. Desacolhimento. Pretensão da autora fundada na recuperação da posse dos veículos e não a cobrança de eventuais valores a que tenha direito. Não se subsume a hipótese ao disposto no CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.
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293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA.
O pedido de gratuidade pode ser feito em qualquer momento processual. O valor da causa deve corresponder ao valor do total do contrato, mesmo que haja cumprimento de uns itens e não cumprimento de outros.... ()
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294 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora em relação aos ônus sucumbenciais.
Decaimento de metade dos pedidos formulados na inicial - Ônus sucumbenciais que devem ser divididos igualmente entre as partes, notadamente diante das peculiaridades do caso concreto e do valor atribuído à causa. Honorários advocatícios - Fixação em conformidade com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Impossibilidade de arbitramento por equidade, no caso dos autos, porquanto o valor da causa não é irrisório - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.076. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.
-Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso importe em cerceamento de defesa. ... ()
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296 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer de manutenção de contrato de plano de saúde. Operadora do plano de saúde que não comprovou a motivação idônea para a rescisão contratual unilateral ou a regular notificação para purgação da mora. Declaração de inexigibilidade das mensalidades durante o período inativo do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa. Danos morais configurados. Contrato que ficou inativo por tempo juridicamente relevante e em detrimento da beneficiária. Valor dos danos morais que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e funciona como reparação e desestímulo. Deslealdade processual afastada. Ação procedente. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos
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297 - TJSP. Seguro empresarial - Ações conexas de consignação em pagamento e indenização - Incêndio que atingiu parte de uma academia de ginástica - Cláusula de rateio - Diferença substancial entre o valor em risco declarado e o total apurado no momento do sinistro - Limite máximo de indenização corresponde a aproximadamente 21% do valor real dos bens envolvidos - Indenização que deve ser proporcional ao valor segurado - Ausência de abusividade, ainda que sob a ótica do CDC - Renovações sucessivas do contrato ao longo de vários anos, indicando conhecimento e concordância quanto aos seus termos - Pessoa jurídica com conhecimento dos riscos e do valor segurado, muito inferior ao valor real dos bens - Cálculo detalhado nas condições do seguro - Disposição contratual necessária para manter o equilíbrio do contrato - Inteligência do art. 783 do Código Civil - Recurso da segurada desprovido - Inaplicabilidade do art. 85, 8º, do CPC - Honorários, no caso, devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da causa, seguindo a regra do CPC, art. 85, § 2º - Tema 1076 do STJ - Recurso da seguradora provido
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Honorários advocatícios. Convenção de arbitragem. Valor atualizado da causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os honorários advocatícios, via de regra, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, reservando-se a disposição do CPC/2015, art. 85, § 8º aos casos em que o proveito econômico obtido seja inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. ... ()
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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA.
1. A ausência de impugnação ao laudo pericial por parte da ré reforça a sua validade, sendo suficiente para embasar a decisão judicial, especialmente quando não são apresentados elementos técnicos que desqualifiquem a prova pericial ou apontem erro no trabalho do perito. 2. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Na ação renovatória de contrato de locação os honorários advocatícios devem ser fixados tendo como parâmetro o valor da causa.... ()
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300 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Pretensão de elevação do valor que em nada influencia na definição do procedimento, da competência, da taxa judiciária e de eventuais honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Importância adotada que já se apresenta expressiva e supera a máxima dos respectivos parâmetros legais. Observância. Prevalência do valor estimado na inicial, inexistentes condições de quantificar de imediato a pretensão dos demandantes. Necessidade. Recurso não provido.
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