(DOC. VP 134.3833.2000.9400)

STJ. Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

«... Cinge-se a controvérsia a definir os parâmetros a serem adotados para fixação do valor da causa na ação de reintegração de posse promovida pelo recorrente, em face da extinção do contrato de comodato. I – Da fixação do valor da causa (violação do CPC/1973, art. 259, Ve dissídio jurisprudencial) Aduz a recorrente, em síntese, que o valor do imóvel não poderia ser adotado como critério para fixação do valor da causa na ação de reintegração de posse por

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