(DOC. VP 975.6149.1094.3995)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA.

O pedido de gratuidade pode ser feito em qualquer momento processual. O valor da causa deve corresponder ao valor do total do contrato, mesmo que haja cumprimento de uns itens e não cumprimento de outros. RECURSO NÃO PROVIDO

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