(DOC. VP 653.3886.3185.4903)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. REMESSA À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em ação visando ao reconhecimento do direito dos autores ao adicional de insalubridade. Questão preliminar suscitada quanto à competência para processamento e julgamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para o julgamento da demanda, considerando o valor da causa e a necessidade de prova pericial; e (ii) caso ultrapassada a preliminar, analisar o direito dos autores ao adicional de insalubridade. III.

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