Jurisprudência sobre
reconsideracao
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251 - STJ. Recurso especial. Pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada desta turma. Descabimento. Erro inescusável. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A legislação processual civil não prevê o pedido de reconsideração. Entretanto, quando manifestado em face de decisão monocrática, é possível o seu recebimento como agravo regimental. O pedido de reconsideração realizado contra decisão colegiada caracteriza-se como erro inescusável, impossibilitando a fungibilidade recursal.... ()
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252 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento.
«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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253 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()
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254 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão Colegiada. ... ()
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255 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de previsão legal. Descabimento. Pedido não conhecido.
«1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal. ... ()
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256 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()
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257 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão Colegiada. ... ()
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258 - STJ. Processual. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«- É incabível pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada. ... ()
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259 - STJ. Petição em agravo regimental. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento.
«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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260 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contra acórdão. Não cabimento.
«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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261 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. ... ()
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262 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Aviamento contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pleito não conhecido.
«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal ou regimental. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão turmária. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«O pedido de reconsideração contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ. ... ()
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264 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.
«1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental na reclamação constitucional. Acórdão que inadmitiu o agravo regimental interposto pelo requerente. Inadmissibilidade.
«1. O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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266 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contra acórdão. Não cabimento.
«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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267 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Agravo regimental. Ausência de previsão. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.
«1. É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra acórdão proferido em Agravo Regimental por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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268 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada.... ()
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que afastou a aplicação do Tema 677 do C. STJ ao caso concreto, no qual se pleiteia o recebimento de diferenças acerca de expurgos inflacionários. Inicialmente, o Juízo de origem proferiu a r. decisão agravada - afastando a aplicação do Tema 677 do STJ. No entanto, em sequência, proferiu a r. decisão de fls. 423/425, reconsiderando a r. decisão agravada determinando a aplicação do Tema. Inclusive, a decisão de reconsideração foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo banco réu ( 2352671-53.2024.8.26.0000). Assim, tendo em vista que a agravante buscava justamente a aplicação do Tema 677 do STJ, o que restou deferido na decisão de reconsideração, verificou-se a perda do objeto do recurso. ... ()
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270 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Incabimento contra decisão colegiada. Pedido não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu pedido de reconsideração para fixar o percentual de 6,66% devido aos exequentes a título de honorários advocatícios - Ocorrência de coisa julgada e preclusão - Rejeição - Reconsideração requerida no prazo de interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 502, 505 e 507 CPC - Alegação de violação ao art. 854, §3º, CPC - Rejeição - Deduzido pedido de desbloqueio de valores em face de excesso de execução, o que encontra previsão no, II do dispositivo retro - Ausência de interesse e legitimidade - Rejeição - Decisão reconsiderada que fixou honorários em percentual superior ao pretendido pelo executado, daí decorrendo interesse e legitimidade com fulcro nos arts. 17 e 18 CPC - Decisão agravada que fixou percentual de 6,66% conforme sentença e acórdãos dos autos de conhecimento, em harmonia com art. 87 CPC - Reconsideração correta - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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272 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Concessão de efeito suspensivo. Periculum in mora não comprovado. 3. Agravo desprovido.
1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Precedentes. ... ()
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273 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()
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275 - STJ. Pedido de reconsideração. Questão de ordem decidida pela Corte Especial. Descabimento. Pedido não conhecido.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.... ()
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276 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.
1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). ... ()
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277 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão turmária. Erro grosseiro. Não conhecimento.cuida-se de pedido de reconsideração contra decisão colegiada da segunda turma desta corte, o que, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.pedido de reconsideração não conhecido.
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279 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). ... ()
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280 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão Colegiada. ... ()
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281 - STJ. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()
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282 - TRT2. Recurso. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Interrupção dos prazos processuais. Recurso não conhecido.
«O pedido de reconsideração de uma decisão agravável, não interrompe o prazo recursal. O termo inicial para o manejo do agravo de petição será o da intimação da decisão impugnada, e não da decisão que a confirme, indeferindo a reconsideração.... ()
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283 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Não cabimento.
«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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284 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.
«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. ... ()
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285 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão. Manifesta inadmissibilidade. Pedido de que não se conhece.
«1. É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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286 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contra acórdão. Não cabimento.
«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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287 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada.... ()
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290 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração de acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração de julgado proferido pelo órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental.... ()
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291 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de reconsideração de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.
1 - «É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (RCD no AgRg no AREsp. 596.257, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016). Precedentes. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração de acórdão. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não cabimento. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - O pedido de reconsideração, por vezes recebido como agravo interno pelo STJ, foi apresentado contra acórdão proferido em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ... ()
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293 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração mo agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
1 - O agravante ofereceu Pedido de Reconsideração contra acórdão da Terceira Turma do STJ que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno.... ()
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294 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apresentação contra decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - É incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.
«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
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296 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Ausência de previsão regimental. Pleito conhecido como agravo regimental. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Ingresso autorizado. Ausência de ilegalidade. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental a que se nega provimento.
1 - « Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental". (RCD no HC 761.100/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) ... ()
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297 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Pedido não conhecido.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o «pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo (RCD no AREsp 471.799/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 24/5/2016). ... ()
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298 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração contra acórdão. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Pedido de reconsideração manejado contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental no agravo em recurso especial. O requerente sustenta violação à cadeia de custódia da prova (CPP, art. 158-A e dispositivos legais da Lei 11.340/2006, afirmando a inexistência de reexame de provas e a necessidade de revaloração jurídica dos fatos.... ()
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299 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Ultrapassado o prazo legal, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade e conhecer do pedido como embargos de declaração. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão monocrática. Não cabimento. Recebimento como agravo regimental. Interposição após o prazo do recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas, legalmente previsto, é o Agravo Regimental, cujo prazo para interposição é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Todavia, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Regimental, desde que ataque a decisão monocrática e seja apresentado no prazo previsto para a interposição do recurso cabível. Precedentes: STJ, RCD no AREsp 636.795/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2015; STJ, RCD no AREsp 660.988/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2015; STJ, RCD no AREsp 656.465/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/II. No caso, o pedido de reconsideração foi apresentado após o prazo de 5 (cinco) dias, previsto para a interposição do recurso cabível, sendo inviável o seu recebimento como Agravo Regimental. ... ()
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