(DOC. VP 184.2663.7002.9700)

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apresentação contra decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - É incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração, se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 no acórdão impugnado. Precedentes. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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