Jurisprudência sobre
reconsideracao

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Bem de família. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte agravante conseguiu comprovar a demonstração, nas razões do recurso especial, dos dispositivos federais que entende terem sido violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência so STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, « de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28 « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29.06.2018).... (Continua)

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13 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Limitação de sessões. Impossibilidade. Tratamento fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação à tabela contratada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - « Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, (...), que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão da presidência do STJ reconsiderada. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (tea). Limitação de sessões terapêuticas. Inviabilidade. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração.... (Continua)

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15 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de extinção de condomínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Morosidade atribuível ao poder judiciário. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Distinguishing. Inexistência. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de preclusão. Rediscussão. Não ocorrência. Mero enfr entamento de matéria omissa. Reexame de fatos e provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Ação de reparação de danos. Aquisição de tecidos para confecção de sacos. Acondicionamento de capacetes. Defeito do produto. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação de execução por quantia certa. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum.

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