(DOC. VP 195.8714.2002.0700)

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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