(DOC. VP 220.9281.2395.4945)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, torna-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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