(DOC. VP 187.3361.0003.4300)

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Ademais, este pedido de reconsideração reitera argumento expendido em anterior agravo regimental, que não foi conhecido pela sua intempestividade. Registre-se que foi interposto sucessivo recurso com as mesmas alegações. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Pedido de reconside

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