Jurisprudência sobre
reconsideracao
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mpmg não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravado seria imprescindível em função da apreensão de 1,4kg de maconha aparentemente destinada ao tráfico, de uma arma de fogo e de munição.... ()
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2 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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3 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Natureza do crédito concursal ou extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrid o em harmonia coma a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que « compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas « (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe de 01/10/2021).... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Rescisão por culpa do promitente-vendedor. Valores pagos. Restituição integral. Súmula 543/STJ. Cabimento. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Precedentes.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição de indébito e reparação de danos morais e materiais. Parcial procedência dos pedidos. Condenação. Honorários de sucumbência. Critérios de fixação. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Resp. 1.746.072/PR. Precedente qualificado. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de franquia. Circular de oferta de franquia (cof). Ciência atestada pelo franqueado. Descumprimento contratual por parte da franqueadora afastado pelo tribunal de origem. Modificação. Inviabilidade. Interpretação de cláusula contratal (Súmula 5/STJ). Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Novo exame do feito.... ()
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7 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto após o prazo de cinco dias, previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Intempestividade.
1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal.... ()
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8 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual c/c pedido de devolução dos valores pagos. Termo inicial da correção monetária. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juros moratórios. Consectários legais da condenação. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada.... ()
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