(DOC. VP 250.2280.1622.5158)

STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interposição contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu do agravo regimental em habeas corpus. A defesa requer a reconsideração da decisão colegiada que anteriormente não conhecera do primeiro agravo regimental interposto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de pedido de reconsideração e agravo regimental contra decisão colegiad

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