(DOC. VP 210.7131.0157.7589)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Inexistência de previsão legal ou regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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