(DOC. VP 177.9612.2002.3800)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, dada a ausência de previsão legal ou regimental, tratando-se de erro grosseiro. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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