(DOC. VP 210.8061.0276.3263)

STJ. Processual civil. Reconsideração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - À míngua de previsão legal, não se mostra cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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