(DOC. VP 176.3040.2003.1700)

STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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