(DOC. VP 240.9290.5596.3589)

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não é cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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