Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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502 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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503 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em embargos de declaração. ... ()
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504 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.
«1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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505 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.
«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. ... ()
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506 - TRT2. Prazo. Reconsideração. Pedido pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.
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507 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição de pedido de reconsideração - Acolhimento parcial da impugnação do executado - Ausência de insurgência do exequente para o fim de demonstrar o equívoco no cálculo acolhido - Apresentação pelo executado do cálculo relacionado à verba honorária - Concordância inicial do exequente, com posterior pedido de desconsideração, apresentando novo valor - Pretensão não acolhida e intimação do exequente para pagar o valor constante do cálculo impugnado por ele - Decisão irrecorrida - Preclusão da matéria, CPC, art. 507 - Pedido de reconsideração não dotado de efeito suspensivo ou interruptivo do prazo para o manejo do inconformismo adequado - Recurso não conhecido.
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508 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Inviabilidade. Protocolo efetuado fora do quinquídio legal. Intempestividade. Precedentes do STJ.
1 - O pedido de reconsideração seria recebido como agravo regimental, uma vez que é esse o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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509 - STJ. Pedidos de reconsideração no habeas corpus. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do apresentado posteriormente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Agravos não conhecidos.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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511 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Ausência de dialeticidade. Totalidade das razões não impugnadas. Instrução deficiente. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não conhecido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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512 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento ante a sua intempestividade. ... ()
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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento ante a sua intempestividade. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento. Pedido de reconsideração do contribuinte não conhecido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Precedentes: RCD no AgRg no AREsp. 1648.762/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 4.2.2016; RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 11.534.294/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/2/2016; RCD nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 1505.317/SP, Rel. Min. Paulo de TARSO SANSEVERINO, DJe 11/2/2016; RCD no AgRg no AREsp. 1739.508/SE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º.2.2016. ... ()
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516 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Não conhecimento dos aclaratórios. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Razões analisadas quando do julgamento do agravo regimental.
«1. Em que pesem os argumentos da requerente, o pedido de reconsideração não pode ser conhecido diante da necessária aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência de preclusão consumativa, pois, contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial já havia sido interposto agravo regimental. ... ()
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518 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo. Intempestividade. Art. 258, do RISTJ. Não conhecimento.
«1. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça vem sendo admitido pela jurisprudência desta Casa, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente. Precedentes. ... ()
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519 - STJ. Penal. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Provimento negado.
«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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520 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. No entanto, patente a intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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521 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Quinquidio legal. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, é cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ – RISTJ. Nessa ordem de ideias, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. Contudo, no caso, a insurgência sequer merece conhecimento, tendo em vista ter sido interposto fora do quinquídio legal, sendo, portanto, intempestiva. ... ()
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522 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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523 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ. Descabimento. Pedido não conhecido.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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524 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de divergência em recurso especial. Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Iniciativa que não possui respaldo legal e nem regimental. Falta de cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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525 - STJ. pedido de reconsideração em agravo interno em recurso especial. Interposição anterior de embargos de divergência. Descabimento. Não conhecimento.
1 - Em que pese possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno, o referido requerimento é inadmissível quando interposto em face de provimento colegiado. Não fosse isso, a parte também interpôs, anteriormente e em face do mesmo acórdão, embargos de divergência, em patente desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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526 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Desde que manejado dentro do prazo de cinco dias. Intempestividade na hipótese. Agravo não conhecido.
1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocolada no prazo de cinco dias, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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527 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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528 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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529 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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530 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Meio de impugnação apresentado contra acórdão. Manifesto descabimento. Erro grosseiro que obsta aplicação do princípio da fungibilidade.
1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedentes.... ()
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531 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental em habeas cospus. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados do STJ. Constitui erro grosseiro o manejo de quaisquer dessas vias de impugnação contra acórdãos, motivo pelo qual não se aplica o princípio da fungibilidade. ... ()
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532 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Meio de impugnação apresentado contra acórdão. Manifesto descabimento. Erro grosseiro que obsta aplicação do princípio da fungibilidade.
1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedentes. ... ()
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533 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental em habeas cospus. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados do STJ. Constitui erro grosseiro o manejo de quaisquer dessas vias de impugnação contra acórdãos, motivo pelo qual não se aplica o princípio da fungibilidade. ... ()
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534 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. Recurso não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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535 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios. Irresignação da parte requerida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à impossibilidade de se aviar pedido de reconsideração em face de julgado colegiado, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. ... ()
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536 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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537 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental (RCD no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Curz, DJe 28/4/2016). Pedido de reconsideração não conhecido.... ()
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538 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão desta quarta turma. Descabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, e, por tratar-se de erro inescusável, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, no sentido de adequar o pedido e conhecer da insurgência como embargos declaratórios. Precedente da Corte Especial. ... ()
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539 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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540 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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541 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da petição como novos embargos declaratórios. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência desta Corte já deixou consignado que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Falha inescusável.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Petição intempestiva.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como o recurso apropriado, desde que a sua interposição cumpra os requisitos formais da modalidade recursal pretendida.... ()
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545 - STJ. Habeas corpus. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Conversão em embargos de declaração. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
«1. «É incabível o pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada, não podendo ser convertido em embargos de declaração, por tratar-se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade (RCDESP no REsp 847.973/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2010). ... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
ISSQN-construção civil - Vencimento em 26.01.2009 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de reconsideração - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - No caso concreto, o executado requereu a reconsideração da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal e o juízo manteve a decisão anterior, ocorrendo a preclusão temporal - Recurso não conhecido... ()
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547 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de previsão legal. Recurso manifestamente incabível. Pedido não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual, caracterizando erro grosseiro. Precedentes.... ()
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548 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Manifesto descabimento. Pedido não conhecido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/8/2017). Precedentes.... ()
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549 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Manifesto descabimento. Pedido não conhecido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/8/2017). Precedentes.... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE
-Cumprimento de sentença - Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior - Reabertura do prazo recursal - Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... ()
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