(DOC. VP 210.5010.8199.1737)

STJ. Pedidos de reconsideração no habeas corpus. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do apresentado posteriormente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Agravos não conhecidos.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Havendo dois pedidos de reconsideração idênticos pela mesma parte, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habea

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote