(DOC. VP 210.7131.1930.1374)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Ausência de dialeticidade. Totalidade das razões não impugnadas. Instrução deficiente. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não conhecido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - A ausência de impugnação de todas as razões apontadas no decisum combatido é motivo idôneo, por si só, para obstar o conhecimento do pedido. 3 A deficiência na instrução do writ não foi o único motivo que levou ao indeferimento liminar do habeas corpus. Ainda assim, o documento acostado aos autos não supre a necessária comprovação do alegado pela defesa. 4 -

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