Jurisprudência sobre
reconsideracao
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351 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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352 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedente.
1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada. ... ()
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353 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Intempestividade. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental e pedido de reconsideração somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Configura-se erro grosseiro.... ()
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356 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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357 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na presente hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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358 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na presente hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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359 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Manifestamente incabível. Precedentes. Pedido não conhecido.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto a inadmissibilidade do pedido de reconsideração formulado em face de decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração de decisão colegiada. Não cabimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que não cabe pedido de reconsideração de decisão colegiada; e, ainda, de que não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber o pedido como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro. ... ()
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363 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Reconsideração não conhecida.
«1 - In casu, inviável o juízo de retratação ou mesmo o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. ... ()
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364 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Reconsideração não conhecida.
«1 - In casu, inviável o juízo de retratação ou mesmo o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisório proferido por órgão Colegiado. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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367 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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368 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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369 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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370 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. ... ()
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374 - STJ. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Intempestividade.
«- Não há previsão legal para o recebimento de pedido de reconsideração. Das decisões monocráticas de relator é cabível agravo regimental, consoante estabelece o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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375 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Intempestividade.
«- Não há previsão legal para o recebimento de pedido de reconsideração. Das decisões monocráticas de relator é cabível agravo regimental, consoante estabelece o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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376 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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377 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na presente hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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378 - STJ. Petição em agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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379 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Requerimento de reconsideração de decisão. Prazo recursal.
«Não é dado às partes vir sucessivamente aos autos com iguais pedidos e provocando pronunciamento judicial no mesmo sentido até que do derradeiro entenda de agravar. Assim, a decisão proferida que aprecia pedido de reconsideração de outra de mesmo sentido não reabre prazo para recurso. Agravo de instrumento não provido.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Decisão mantida.
«1. É assente nesta Corte que não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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381 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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382 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
«1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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383 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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384 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Reconsideração. Irrecorribilidade.
«A reconsideração, no âmbito de agravo regimental, de decisão que havia negado seguimento a recurso especial, para submetê-lo ao julgamento da Turma, é irrecorrível.... ()
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385 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
I - Pedido de Reconsideração formulado em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
I - Pedido de Reconsideração aviado contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
I - Pedido de Reconsideração aviado contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I - Pedido de Reconsideração formulado em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Pedido de Reconsideração formulado em 25/05/2017, de acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo interno, publicado em 11/04/2017. ... ()
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390 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 148, caput, do CP e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Não ocorrência.
«1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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391 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de indeferimento liminar. Incabível. Ausência de mudança fático-processual. Pedido de reconsiderção recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
«1 - É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Apresentação contra acórdão. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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393 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Agravo não conhecido. Intempestividade. Impugnação de acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Impossibilidade.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão na legislação em vigor ou no Regimento Interno do STJ. ... ()
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394 - STJ. Reconsideração no agravo interno no recurso especial. Erro grosseiro.
A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta corte superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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395 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão transitado em julgado. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.... ()
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396 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. ... ()
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397 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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398 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.
1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte).... ()
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399 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração de decisão colegiada. Não cabimento.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que não cabe pedido de reconsideração de decisão colegiada; e, ainda, de que não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber o pedido como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro. ... ()
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400 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.
1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta corte superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente. ... ()
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