(DOC. VP 141.8692.6002.0900)

STJ. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Intempestividade.

«- Não há previsão legal para o recebimento de pedido de reconsideração. Das decisões monocráticas de relator é cabível agravo regimental, consoante estabelece o art. 258 do Regimento Interno do STJ. - Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, considerando a intempestividade da manifestação. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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