(DOC. VP 103.1674.7532.1400)

STJ. Recurso especial. Pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada desta turma. Descabimento. Erro inescusável. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A legislação processual civil não prevê o pedido de reconsideração. Entretanto, quando manifestado em face de decisão monocrática, é possível o seu recebimento como agravo regimental. O pedido de reconsideração realizado contra decisão colegiada caracteriza-se como erro inescusável, impossibilitando a fungibilidade recursal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote