(DOC. VP 200.6200.4001.7600)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento.

«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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