Jurisprudência sobre
poderes de gestao

251 - TJSP. Apelação - Ação civil pública - Fornecimento de abrigamento a pessoa com deficiência mental (esquizofrenia) - Preliminar de ilegitimidade passiva - Direito à saúde que não pode ser afastado por alegações como a teoria da reserva do possível, falta de orçamento, ofensa ao princípio da separação dos poderes e princípio da isonomia - Município e Estado que estão obrigados a fornecer o tratamento de saúde requerido - Sentença mantida - Recurso improvido

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252 - STF. Direito constitucional. Ação civil pública. Defensoria pública. Ampliação da atuação. Omissão do estado que frusta direitos fundamentais. Implementação de políticas públicas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2007.

«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou o Estado a designar um defensor público para prestar serviços de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes da Comarca de Demerval Lobão consoante os arts. 5º, LXXIV, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso de descumprimento da obrigação, fixou multa diária. ... (Continua)

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253 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA PRAZO PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Extrema/MG, em face do art. 4º da Lei Municipal 5.083/2024, que fixa o prazo de 15 (quinze) dias para o Poder Executivo cumprir as emendas parlamentares impositivas 06/2023 e 11/2023, alegando vícios formais e materiais por afronta aos princípios da separação dos poderes e da simetria constitucional. ... (Continua)

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254 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado do rio grande do sul que disciplina matéria a ser publicada na imprensa oficial do estado. Diploma legal de iniciativa parlamentar. Vício formal. Existência também de vício material, por violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.

«I - Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e). Princípio da simetria. ... (Continua)

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255 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado do rio grande do sul que disciplina matéria a ser publicada na imprensa oficial do estado. Diploma legal de iniciativa parlamentar. Vício formal. Existência também de vício material, por violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.

«I - Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e). Princípio da simetria. ... (Continua)

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256 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - CARGO DE CONFIANÇA - CLT, art. 62, II - SÚMULA 126/TST. 1. O art. 62, II e parágrafo único, da CLT exige dois requisitos concomitantes para a caracterização do cargo de confiança apto a excluir o trabalhador do direito ao recebimento de horas extraordinárias: o exercício de poderes de mando ou de gestão e o recebimento de gratificação de função superior em pelo menos 40% do seu salário básico. 2. No caso, conforme o acórdão regional, o reclamante não detinha poderes de mando de alto grau de autonomia e próprios para a atividade de cargo de confiança, sendo inviável seu enquadramento na exceção do, II. Portanto, não restou comprovado o desempenho de função com amplos poderes de mando e de gestão. Não há afronta ao CLT, art. 62, II. 3. Conclusão em sentido diverso demandaria nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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257 - TJMG. Matéria tributária. Iniciativa concorrente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que versa sobre matéria tributária e não sobre o orçamento. Iniciativa concorrente dos poderes legislativo e executivo. Inexistência de afronta à constituição estadual

«- Verificando que a lei impugnada não se trata de questão orçamentária nem se enquadra dentre aquelas que são de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, as proposições a seu respeito podem ser apresentadas pelo Legislativo, sem ofensa ao princípio contido nos arts. 66 e 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

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258 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à saúde. Internação para tratamento. Custeio pelo estado. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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259 - TJMG. Adin. Piso salarial do magistério. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.643/12. Município de paraopeba. Piso salarial. Magistério. Aumento de despesas públicas. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Inocorrência. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- A Constituição da República de 1988 prevê em seu art. 2º a tripartição dos Poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. A outorga de poderes de poderes deve ser realizada em data anterior à da interposição do recurso. Recurso que não foi devida e oportunamente regularizado. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que decretou a prescrição da ação em relação aos corréus. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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261 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Horas extras além da oitava diária. Poderes de mando e gestão no exercício do cargo de confiança de «gerente de departamento e «controller. Recurso de revista dos reclamados não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O Tribunal Regional, a par de ter defendido a tese da inaplicabilidade do CLT, art. 62, inciso II tão-só pela existência da norma do artigo 224, § 2º, consolidado, questão já superada pela diretriz contida na Súmula/TST 287, deixou expresso que, embora a reclamante detivesse «poderes abrangentes de mando e gestão (e percebesse gratificação de função), esses poderes estavam atrelados ao exercício da função de «Gerente de Departamento e «Controller II. Não há qualquer notícia no acórdão regional de que a autora houvesse desempenhado a função de gerente geral de agência bancária, de forma a atrair a hipótese do artigo 62, inciso II, consolidado e da parte final da Súmula/TST 287. Nesse contexto, o recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por tais prismas, sendo devidas as horas extras além da oitava diária, nos termos das disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º. Incólume, assim, o artigo 896 consolidado. 2. Também não se cogita de contrariedade à Súmula/TST 126, uma vez que não houve aplicação desse óbice processual pela Turma, restando intacto, igualmente, o artigo 896 consolidado nesse aspecto. 3. Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com o aresto colacionado neste recurso. É que, a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista interposto pelos reclamados, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise de conflito com os paradigmas ora indicados. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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262 - TJMG. Adin. Realização de despesas de capital. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder executivo. Emenda parlamentar. Exigência de prévia autorização legislativa para a realização de despesas de capital. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente

«- Leis municipais que implicam aumento de despesa para o erário público são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal - a quem incumbe a administração regional, não podendo o Legislativo realizar emendas que venham intervir nesse processo, que constitui matéria eminentemente administrativa. ... (Continua)

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263 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito à saúde. Menor portador de doença grave. Fornecimento pelo poder público de fraldas descartáveis. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

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264 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Regularização de estacionamento rotativo. Lei 3.174/2014 do município de além paraíba. Regulamentação do estacionamento rotativo pago. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes

«- Segundo o art. 66, II, «f, e art. 90, XIV, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Chefe do Poder Executivo tratar da estrutura administrativa e organização do Município. Assim, deve ser declarada a inconstitucionalidade da lei que trata de matéria afeta à administração do Município, por vício de iniciativa.... (Continua)

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265 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cumprimento de sentença. Sócio cotista sem poder de gestão. Ausência de prática de atos com excesso de poderes ou contrários à lei. Impossibilidade de ter seus bens particulares atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Recurso provido.

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266 - STJ. Processual civil. Civil. CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios. Omissão. Efeitos infringentes. CCB/2002, art. 657 e CCB/2002, art. 661, § 1º. CPC/1973, art. 38. Ação de adjudicação compulsória. Mandato verbal. Poderes de administração. Quitação. Impossibilidade.

«1 - Existência de omissão do acórdão embargado quanto ao tema dos limites dos poderes conferidos por meio do mandato verbal. ... (Continua)

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267 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei Complementar 180/2009 que versa sobre uso e ocupação do solo. Inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação dos poderes. Configuração de ato de gestão administrativa. Invasão de competência do poder executivo. Inexistência de estudo e planejamento prévio. Participação das comunidades interessadas. Inocorrência. Violação dos artigos 5º, «caput, 144 e 180, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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268 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itanhaém. Norma que institui direitos básicos dos portadores de vírus da AIDS. Iniciativa e promulgação parlamentar. Descabimento. Vício de iniciativa. Ingerência na administração local. Execução da lei que implica em atos de gestão. Ofensa ao princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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269 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Ex-servidores da ceplac. Reconhecimento do direito ao enquadramento no pcc. Diferenças remuneratórias. Cálculos das gratificações de desempenho. Inovação da execução. Inexistência. Direito líquido e certo de pleitear as verbas decorrentes do reenquadramento. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção do STJ, quando do julgamento dos EmbExeMS 7894/DF (Registro 2008/0282452-9), concluiu haver direito líquido e certo ao recebimento das gratificações legalmente instituídas para os cargos a cujo enquadramento foi reconhecido, em especial a Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal Agropecuária - GDATFA e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, calculadas com base nos percentuais mínimos previstos na legislação então em vigor. ... (Continua)

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270 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FEITO PELOS ADVOGADOS QUE SUBSTABELECERAM MANDATO JUDICIAL SEM RESERVAS DE PODERES.

devolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... (Continua)

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271 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo TST- Ag-RRAg - 0021176-35.2019.5.04.0001, em que é AGRAVANTE VALDIR CAMARGO DE ALMEIDA JÚNIOR e é AGRAVADA ELO CONTACT CENTER SERVIÇOS LTDA . A parte Reclamante interpõe agravo em face de decisão às fls. 565/571, mediante a qual não foi conhecido seu recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta. Regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO Eis os termos da decisão agravada: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no CPC/2015, art. 932. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) I. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM 1. JORNADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA Divirjo do voto condutor, no tópico. O, II do CLT, art. 62 exclui da duração normal do trabalho de oito horas «os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial". No seu parágrafo único, estabelece, como requisito formal essencial à aplicação dessa regra, a percepção de salário, pelo empregado, no mínimo 40% superior ao do cargo efetivo. No caso dos autos, a documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, embora não possuísse encargos de gestão, como admitir e demitir funcionários, possuía poder diretivo, coordenando atividades e fiscalizando a execução delas, circunstância que, no meu entendimento, caracteriza o cargo como de confiança. A prova documental apresentada aos autos demonstra que o autor gerenciava os coordenadores, fazendo reuniões de resultado; conduzia e aprovava as campanhas das operações de cartão; dava feedbacks aos seus coordenados; solicitava correção do ponto; cobrava prazos e metas; providenciava o desligamento dos coordenadores; resolvia os problemas ocorridos com novos coordenadores (Id. b85220b e seguintes). A testemunha do autor, Dayse Rafaela Mineiro Figuerêdo, «que entrou como operadora de telemarketing, depois setor de monitoria (1 ano) e depois, promovida à supervisora em 2017, não se recordando o mês; que trabalhava com cliente claro e depois Net; que como supervisora era subordinada à coordenação, gerente treinee (autor), gerente executivo (Renato), Vanessa (cliente) e Sandro (gerente senior); que teve contato com o autor quando ele era gerente treinee; que a depoente solicitava férias e tratava de ausências com o autor, que por sua vez, pedia autorização para o gerente para o Sandro ou Renato; que o autor não tinha autoridade para demitir e admitir, fazendo um relatório sobre a operação, repassado para o Sandro e Renato, que decidiam, assim como a cliente Vanessa; que não havia diferença na prática quando o autor passou para gerente de operação júnior; que o gerente executivo era quem decidia a justa causa, junto com o jurídico; que nega que o autor aplicasse justa causa; que o autor não podia aprovar um plano de ação, repassado para a Vanessa, Sandro e Renato; que acredita que para se ausentar, o autor precisasse de autorização do Renato; (...) que o autor não tinha poderes para alterar prazo, meta, diretrizes de atendimento; que o autor não tinha procuração; que não lembra de Marcos Vinícius e Maria da Conceição Santos e Santos; que acredita que a carga horária do gerente Sandro era parecida com a do autor; que não conhece se o autor ia almoçar em casa". A testemunha da reclamada, Sandro Roberto dos Santos Andrade, que trabalhou com o autor, refere que este « entrou como coordenador e depois de um tempo passou a gerente, sem lembrar designações; que como coordenador o autor era subordinado ao depoente; que como gerentes, ambos eram pares e subordinados diretamente ao Sr. Matheus Kiffer; que tinha contato com o autor diariamente; que como gerente faziam as mesmas atividades, tais como: responder pelos indicadores operacionais e financeiros da operação; que para admitir, o depoente disse que havia um plano, junto a gestão financeira, e se estivesse dentro desse plano, poderia admitir funcionários de forma autônoma; que para demitir, disse que tem autonomia «dentro do plano, ou seja se há o orçamento e sobre justa causa, diz que há necessidade de validação do jurídico; que não podia aplicar justa causa se o parecer fosse contrário do jurídico; que não tinha autonomia para dar aumento salarial/promover; que para promoção há processo seletivo dentro da empresa; que tinha autonomia para se ausentar, de forma autônoma; que se o depoente não estivesse, era substituído pelo coordenador ou pelo diretor de operações; que o autor tinha os mesmos poderes, enquanto autoridade, como gerente; que o depoente tem como subordinados os coordenadores, que por sua vez são os superiores hierárquicos dos supervisores; que os coordenadores combinam com o depoente, eventuais ausências; que o depoente participa da formulação de planos de ações e seus indicadores, dizendo que a aprovação final não era do depoente; (...) que o Diretor Matheus não fiscalizava jornadas dos gerentes; que o depoente tinha autonomia para determinar a sua jornada e acredita que era assim para todos os gerentes; que o depoente não fiscalizava a jornada do autor como coordenador, dizendo que os coordenadores também tinham autonomia da jornada; que o gerente tem autonomia para dar uma segunda chance para funcionário mesmo com aval do jurídico para justa causa; que o autor vinha com frequência ao RS, dizendo que a empresa patrocinava idas aos Estados de origem, a cada 60 dias; que sobre o período, diz que eram ausências de final de semana ou de 5ª a 2ª, dizendo que isso se aplicava a todos os gerentes; que não havia gerente executivo na operação; que demonstrado o documento de ID. 8dbbb31 - Pág. 1, diz que não havia o gerente executivo na operação, e por isso o gerente júnior e treinee respondiam diretamente ao Diretor; que o Renato era o gerente executivo que cuidava de operações ativas/ligações da Tim; que o autor pode ter enviado email para o gerente executivo Renato sobre tratamento de ponto, se o diretor não estava; que podia acontecer do autor trabalhar até 22h; que não tem conhecimento sobre o pagamento de horas extras para o autor quando ele era coordenador, dizendo que não havia ponto; ( ...) . Entendo que o depoimento da testemunha Dayse deve ser acolhido com cautela, porquanto, muito embora negue que o autor tivesse subordinados, refere que « solicitava férias e tratava de ausências com o autor «. Ora, não haveria razão para a testemunha solicitar férias ao autor se não fosse sua subordinada. Além do mais, seu depoimento contraria a prova documental colacionada aos autos, a qual indica a existência de subordinados e a coordenação de equipe. Já o depoimento da testemunha Sandro, no sentido de que o autor tinha subordinados, que participa da formulação de planos de ação e seus indicadores, bem como que poderia admitir funcionários dentro de certo orçamento, podendo se ausentar de forma autônoma, está em consonância com a prova documental colacionadas aos autor, e, por essa razão, deve ser considerado para fins de dirimir a controvérsia a respeito da matéria ora em exame. Nesse sentido, entendo que o relato desta testemunha, conferem verossimilhança às alegações da ré no sentido de que o autor efetivamente exercia cargo de confiança, pois executava atividades importantes para o desenvolvimento da empresa, com subordinados e poder diretivo, relativamente às atividades por ele coordenadas. A circunstância do autor não ter poderes de gestão (para admitir e demitir empregados, por exemplo), não impressiona em razão da estrutura da empresa, que possui setor próprio para tanto. Além disso, importante ressaltar que o próprio, II do CLT, art. 62 faz referência a diretores, chefes de departamento ou filial, ou seja, fidúcia que não exige exatamente poderes de gestão. Ante o exposto, demonstrado que o autor detinha poder diretivo dentro da empresa, com subordinados, coordenando atividades e fiscalizando a respectiva execução, entendo que está inserido na previsão do CLT, art. 62, II, não estando abrangido pelo regime de duração do trabalho previsto no respectivo capitulo II. Acolho o recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras (itens «a, «b, «c e «d da sentença). (...) Opostos embargos de declaração, o TRT de origem assim decidiu: (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração do reclamante acolhidos em parte para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo do julgado. ACÓRDÃO... (Continua)

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272 - STF. Constitucional. Referendo na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Recursos do fundo estadual de saúde destinados à execução de atividades via contratos de gestão firmados pelo Estado do Espírito santo com entidades de terceiro setor. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Medida cautelar referendada. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 167, VI. CF/88, art. 175.

1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), o preceito da separação funcional de poderes (CF/88, art. 2º c/c CF/88, art. 60, § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (CF/88, art. 175). Precedentes: ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, DJe de 27/6/2019; ADPF 556, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2020, DJe de 6/3/2020; ADPF 620-MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2020, DJe de 12/5/2020; ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, pendente publicação de acórdão; entre outros julgados. ... (Continua)

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273 - TJMG. Adin. Indicação pela câmara de membro de conselho. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo legal que permite ao poder legislativo indicar membro para compor conselho municipal. Violação aos princípios da harmonia e da independência dos poderes. Incostitucionalidade declarada. Liminar ratificada. Procedência do pedido

«- O dispositivo legal que estabelece a possibilidade de a Câmara de Vereadores indicar um membro para compor o Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Varginha malfere a independência e a harmonia que deve reinar entre os Poderes, legitimamente constituídos, segundo a Lei Maior deste Estado, a Constituição Estadual, haja vista que um tem função fiscalizatória sobre o outro. Procedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

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274 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que dispõe sobre a gestão de resíduos líquidos industriais. Diploma legal de origem parlamentar que invade a esfera de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3476/09, de Amparo.

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275 - STF. Direito constitucional e financeiro. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês como fundamento essencial para a permanência do estado democrático de direito. Postulado da separação dos poderes. Lei orçamentária. Frustração de receitas. Dever legal de autolimitação dos poderes (lc 101/2000, art. 9º, «caput). Impossibilidade de o poder executivo atuar como julgador e executor de sua própria decisão (precedente.ADI 2.238/df-mc). Possibilidade de, no caso concreto, proceder-se ao contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado a título de duodécimos, resguardando-se a possibilidade de compensação futura no caso de a frustração orçamentária alegada não se concretizar. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela de urgência parcialmente deferida.

«1. O direito prescrito no CF/88, art. 168 instrumentaliza o postulado da Separação de Poderes e, dessa perspectiva, institui um dos fundamentos essenciais para a permanência do Estado Democrático de Direito, impedindo a sujeição dos demais Poderes e órgãos autônomos da República a arbítrios e ilegalidades perpetradas no âmbito do Poder Executivo respectivo. ... (Continua)

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276 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica. Município de Mathias Lobato. Processo legislativo. Proposição. Vício de iniciativa. Suprimento mediante sanção expressa ou tácita. Inadmissibilidade. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Conflito. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.

«A aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção de projeto de lei, quando dele é usurpada a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, não tem o efeito de sanar o vício da inconstitucionalidade formal. A norma do § 2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Mathias Lobato, ao dispor que «a sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo, conflita com o princípio fundamental da independência entre os Poderes, previsto no art. 6º da Constituição do Estado de Minas Gerais e aplicável aos municípios, nos termos dos seus arts. 165, § 1º, e 172, uma vez que a iniciativa privativa para deflagrar processo legislativo é norma e princípio constitucional básico. Julga-se, portanto, procedente a representação de inconstitucionalidade.... (Continua)

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277 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Escritura pública de cessão de créditos e direitos. Procuração. Outorga de poderes. Perícia contábil. Não vinculação do juízo.

«1. Não há violação aos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 332 se o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nas provas produzidas nos autos. ... (Continua)

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278 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete contra a Lei 6.323/2024, art. 2º, sob alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes, em razão da fixação de prazo para regulamentação da norma pelo Executivo. ... (Continua)

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279 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. Em que pesem os fundamentos do recorrente, conforme os termos do acórdão recorrido, complementado em embargos de declaração, constata-se que foram expressamente consignados os motivos pelos quais se concluiu pela ausência de fidúcia especial nas atribuições do reclamante para enquadrá-lo na exceção prevista no CLT, art. 62, II (cargo de gestão). Nesse contexto, descabe falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF; 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. A aferição do exercício da função de confiança do bancário deve levar em consideração as reais atividades por ele desempenhadas dentro do banco, não bastando a nomenclatura do cargo, tampouco a percepção de gratificação superior. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o enquadramento do reclamante na exceção do CLT, art. 62, II, sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício de cargo de confiança/gestão. Destacou, a partir das provas orais, que o contratado não detinha amplos poderes de gestão e representação, porquanto o próprio preposto admitiu que ele se reportava ao diretor de TI e que sua decisões tinham que estar alinhadas às diretrizes superiores. Foi descrito ainda que os depoimentos demonstram também não haver fidúcia diferenciada, restando claro que as atividades eram eminentemente técnicas de apoio à diretoria de informática. Nesse contexto, no exame das reais atribuições do empregado, não restou configurada a fidúcia especial no âmbito das suas funções. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados como violados. Agravo a que se nega provimento . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO DOS SÁBADOS COMO DSRS - PREVISÃO NORMATIVA. Conforme se extrai do acórdão regional, há previsão na norma coletiva quanto à repercussão de horas extras, inclusive nos sábados. A Súmula 113/TST, invocada pelo banco reclamado, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que o referido verbete jurisprudencial não trata especificamente da controvérsia em exame, quando há previsão expressa em norma coletiva sobre a incidência de reflexos das horas extras no sábado do empregado bancário. Óbice da Súmula 333/STJ. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . PARCELA DENOMINADA FREE CHOICE . No caso, o Tribunal Regional considerou que ocorreu alteração contratual lesiva na mudança contratual. A indicação do CLT, art. 818, I como violado mostra-se inócua, porquanto o referido dispositivo não trata da matéria ora em análise, tampouco foi prequestionado (Súmula 297/TST). Agravo a que se nega provimento . DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . O TRT consignou que a gratificação de função não foi paga durante o período específico controvertido, não havendo nos autos comprovação da sua quitação. Dessa forma, não se constata afronta ao dispositivo apontado (CLT, art. 818, I), posto que demonstrado o exercício de função sem a quitação respectiva. Agravo a que se nega provimento . BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM PERÍODO ESPECÍFICO . MESMO TRABALHO EM EMPRESA INCORPORADA. Nos termos do acórdão recorrido, foi consignado que o reclamante sempre exerceu a mesma função, de superintendente de tecnologia, no banco reclamado e na empresa incorporada. Nesse contexto, mostram-se plenamente aplicáveis ao demandante os instrumentos coletivos da categoria dos bancários. Não se verifica contrariedade à Súmula 374/STJ, pois diz respeito a empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, não abordando a questão relativa ao desenvolvimento de atividade tipicamente bancária. Agravo a que se nega provimento . FÉRIAS FRACIONADAS. MAIOR DE 50 ANOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do entendimento deste Tribunal Superior, as férias do empregado maior de 50 anos de idade serão concedidas de uma só vez, conforme o disposto no CLT, art. 134, § 2º. Desse modo, o fracionamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro. Óbice da Súmula 333/TST. Incólumes, portanto, os dispositivos legais apontados. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

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280 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TDAH. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão liminar em ação civil pública que determinou a disponibilização de professor de apoio às alunas menores, com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante alegou violação ao princípio da separação dos poderes e ausência de previsão legal para a designação de professor de apoio para estudantes com TDAH. ... (Continua)

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281 - TJMG. Matéria relativa a trânsito. Competência da União. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de contagem. Competência da União. Vício formal. Iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Aumento de despesas. Procedência do pedido

«- A Lei 4.563, de 16.10.2012, do Município de Contagem, é inconstitucional, visto que, ao tratar de instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforos localizados no Município, tratou de matéria de trânsito, que é de competência exclusiva da União. ... (Continua)

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282 - TJSP. Delegado de polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Possibilidade - Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 33, dissociado do art. 32 do mesmo Diploma Legal, por tratarem de matérias diversas - Vedação do enriquecimento ilícito do Estado - Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes - Sentença mantida - Ementa: Delegado de polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Possibilidade - Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 33, dissociado do art. 32 do mesmo Diploma Legal, por tratarem de matérias diversas - Vedação do enriquecimento ilícito do Estado - Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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283 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Ibiúna - Lei Municipal 2.695/2024 que «dispõe sobre denominação de uma via, Rua Alceio Vieira de Góes, no Bairro Arapongas e dá outras providências - Petição inicial não subscrita pelo Alcaide e acompanhada de procuração desprovida de poderes específicos para o ajuizamento da demanda em controle abstrato - Determinada a regularização da representação processual, o vício não foi sanado - Inteligência do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo - Legitimidade «intuito personae - Petição subscrita tão somente por Procurador do Município sem poderes específicos para o ato - Vício insanável - Inicial indeferida - Ação julgada extinta sem resolução do mérito

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284 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de reeducando nascido na Colômbia. Ato omissivo de Ministro de estado da justiça. Competência do STJ. Inexistência, neste caso, de ilegalidade ou de desídia administrativa. Não cabimento de intervenção do poder judiciário. Princípio da separação de poderes, a desrecomendar a ingerência judicial em matéria reservada à gestão do poder executivo. Denegação da ordem, em conformidade com parecer do douto MPF.

... (Continua)

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285 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taboão da Serra. Lei 2124/12, que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de um profissional auxiliar de enfermagem nas unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil. Ato normativo de iniciativa parlamentar que constitui indevida ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

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286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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287 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 6.456, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR «ABA PARA CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA - VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES - INVASÃO DE MATÉRIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO.

Lei de iniciativa parlamentar que autoriza a Administração Municipal a (a) incluir, na Rede Municipal de Ensino, o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA e (b) avaliar estabelecimentos de ensino que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão prevista na norma legal. Desnecessidade de autorização legislativa. Admitir a autorização pressupõe admitir também a desautorização, o que é impensável e evidencia invasão de competência administrativa e ofensa ao postulado da separação, independência e harmonia entre os Poderes. Violação ao art. 5º da Constituição Estadual. ... (Continua)

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288 - TJPE. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento mediante simples apresentação de declaração de pobreza firmada pelo bastante procurador. Suficiência. Desnecessidade de poderes especiais. Princípios da razoabilidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Agravo a que se dá provimento.

«1. Não merecem ser conhecidas as preliminares de deserção e de defeito de instrução do recurso, arguidas pelo Estado de Pernambuco, por estarem intrinsecamente vinculadas à discussão meritória. Ora, os agravantes declaram, por meio de procurador bastante constituído, que não possuem condições de pagar as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, razão pela qual não promoveram o respectivo preparo, sendo certo que a discussão acerca da necessidade ou não da apresentação de declaração firmada de próprio punho pela parte requerente do benefício integra o objeto central de insurgência deste recurso, não se afigurando razoável, pois, negar-lhe seguimento por ausência de preparo prévio ou juntada das declarações individualmente firmadas por cada um dos demandantes. ... (Continua)

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289 - TJSP. N. 6216/15 de ourinhos. Institui política municipal de incentivo e apoio ao cooperativismo. Inexistência de criação ou ampliação de despesas públicas. Violação, entretanto, da reserva de administração, corolário do princípio da separação dos poderes (art. 5º da constituição do estado de São Paulo). Ação procedente.

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290 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICIDADE DOS CARTÕES DE PONTO NÃO RECONHECIDA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

1. A transcrição de trechos do acórdão recorrido desatrelada das razões recursais do respectivo tema não atende às exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese apresentada e os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. 2. Na hipótese, a reclamada colacionou os trechos do acórdão regional apenas no início do apelo - de forma desvinculada do capítulo impugnado . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela realização de horas extras habituais, numa média de 3 horas diárias, sem redução sazonal de jornada nem concessão de folgas compensatórias. Destarte, para se chegar à conclusão de que as horas extras foram regularmente registradas, pagas ou compensadas, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu que as funções de chefia exercidas pelo autor não se enquadravam na excepcionalidade de que trata o CLT, art. 62, II, uma vez que ele não desempenhava poderes de gestão. Nesse contexto, a pretensão da reclamada esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas coligidos nos autos nesta instância recursal extraordinária . Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA SÚMULA 459/TST E DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 1. No que se refere à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no recurso de revista, a parte não cuidou de indicar violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489, conforme determina a Súmula 459/TST. Ainda, não cuidou de transcrever os trechos da petição de embargos de declaração, em que suscitou à Corte de origem o suposto saneamento de omissões em face do acórdão regional, conforme a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. A SDI1 do TST, no E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, ao interpretar o conteúdo do art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT fixou o entendimento de que o correto aparelhamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende da transcrição (i) do conteúdo da petição dos embargos de declaração e (ii) do excerto do acórdão regional integrativo. (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2017). 3. Dessa forma, não há como reconsiderar ou reformar a decisão, no aspecto, ante a não observância do conteúdo da Súmula 459/TST e do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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291 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Consumidor. Ofensa a separação de poderes. Tema constitucional. Descumprimento de normas da aneel. Astreintes. Particularidades da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do pleito para não conhecer do Recurso Especial. A decisão baseou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no viés constitucional dado à matéria a impedir a atuação do STJ; e na ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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292 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Tremembé. Celebração de convênios, acordos ou contratos pelo Município, sujeita a autorização pela Câmara Municipal. Inadmissibilidade. Atos de gestão administrativa que se inserem na esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Infração ao príncípio-regra da separação dos poderes. Atos para cuja prática a Administração independe de autorização legislativa. Julgaram procedente a ação.

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293 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio de Administração Pública, objetivando a condenação dos réus a regularizar a prestação dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Nova Iguaçu II, diante das várias irregularidades constatadas por meio do Inquérito Civil 08/2015, nas condições de funcionamento de tal unidade de saúde, tanto no que se refere aos recursos materiais quanto aos recursos humanos, o que vem prejudicando o serviço de saúde prestado à população. ... (Continua)

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294 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado de São Paulo 12.516/2007. Instituição dos conselhos gestores nas unidades de saúde do estado. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Separação dos poderes. Princípio da simetria. Ação direta julgada procedente.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a estabelece regra de iniciativa privativa do chefe do poder executivo para criação e extinção de órgão da administração pública. Precedentes. ... (Continua)

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295 - TJSP. Recurso Inominado - Investigador de Polícia que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, Decreta Lei 141/1969 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/79). Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Critérios para o Ementa: Recurso Inominado - Investigador de Polícia que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, Decreta Lei 141/1969 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/79). Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Critérios para o exercício do cargo que decorrem da própria lei. Recurso desprovido.

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296 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. CAUTELAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito do Município de Jaíba/MG, visando à declaração de inconstitucionalidade formal das Leis Municipais 1.113, 1.114, 1.115 e 1.116, todas de 14/11/2023, sob o argumento de que as referidas normas, originadas de emendas parlamentares, alteraram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais, criando e transformando cargos, bem como majorando remunerações, em violação à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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297 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aterro sanitário localizado na divisa dos municípios de Cubatão e Santos, no Estado de São Paulo. Danos ambientais causados em razão de irregularidades de aterro sanitário. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. 3. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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298 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Edição da Câmara Municipal. Instituição do carnaval da cidade. Criação de órgão e entidades de administração pública do Município. Violação à harmonia e indepedência dos poderes. Ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173 da CE/MG. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Municipal 8.087/2000, de iniciativa e edição da Câmara, que institui o carnaval oficial de Belo Horizonte, criando o órgão denominado Comissão de Planejamento e Organização do Carnaval-CPOC, com conseqüente aumento de despesa. A Câmara Municipal, ao dispor sobre criação, organização e definição de atribuições de órgão e entidades de Administração Pública municipal, foi além dos limites de sua competência constitucional, adentrando a esfera de competência privativa do chefe do Poder Executivo, violando dispositivos constitucionais do Estado referentes à harmonia e independência dos poderes.... (Continua)

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299 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição prisional. Competência legal do juízo da execução. lep, art. 66, VIII. Caso concreto. Superlotação e condições estruturais precárias. Violação ao princípio da separação de poderes não constatada. Recurso ordinário desprovido.

I - A possibilidade de interdição de estabelecimento prisional pelo Juízo da Execução é tema expressamente previsto na LEP: «Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...] VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei. ... (Continua)

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300 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Remuneração. Parcelamento. Impossibilidade. Jurisprudência do STF. Separação dos poderes. Violação. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da CF/88, art. 35, da do Estado do Rio Grande do Sul ao julgar a ADI 657, de relatoria do Ministro Néri da Silveira, razão pela qual os servidores públicos estaduais têm o direito líquido e certo ao pagamento da remuneração até o último dia do mês, sem parcelamento. Precedentes. ... (Continua)

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