(DOC. VP 220.6240.1148.2193)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Consumidor. Ofensa a separação de poderes. Tema constitucional. Descumprimento de normas da aneel. Astreintes. Particularidades da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do pleito para não conhecer do Recurso Especial. A decisão baseou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no viés constitucional dado à matéria a impedir a atuação do STJ; e na ausência de prequestionamento. 2 - A intervenção do Judiciário de modo a invadir o mérito administrativo ofendendo o Princípio da Separação de Poderes, assim como posto pela parte, contém natureza constitucional a obstar a atuação do STJ. 3 - A

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