(DOC. VP 883.0757.3652.8968)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - CARGO DE CONFIANÇA - CLT, art. 62, II - SÚMULA 126/TST. 1. O art. 62, II e parágrafo único, da CLT exige dois requisitos concomitantes para a caracterização do cargo de confiança apto a excluir o trabalhador do direito ao recebimento de horas extraordinárias: o exercício de poderes de mando ou de gestão e o recebimento de gratificação de função superior em pelo menos 40% do seu salário básico. 2. No caso, conforme o acórdão regional, o reclamante não detinha poderes de mando de alto grau de autonomia e próprios para a atividade de cargo de confiança, sendo inviável seu enquadramento na exceção do, II. Portanto, não restou comprovado o desempenho de função com amplos poderes de mando e de gestão. Não há afronta ao CLT, art. 62, II. 3. Conclusão em sentido diverso demandaria nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote