(DOC. VP 138.1704.4000.4000)

TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Horas extras além da oitava diária. Poderes de mando e gestão no exercício do cargo de confiança de «gerente de departamento» e «controller». Recurso de revista dos reclamados não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O Tribunal Regional, a par de ter defendido a tese da inaplicabilidade do CLT, art. 62, inciso II tão-só pela existência da norma do artigo 224, § 2º, consolidado, questão já superada pela diretriz contida na Súmula/TST 287, deixou expresso que, embora a reclamante detivesse «poderes abrangentes de mando e gestão» (e percebesse gratificação de função), esses poderes estavam atrelados ao exercício da função de «Gerente de Departamento» e «Controller II». Não há qualqu

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